A Câmara de Uberaba aprovou nesta sexta-feira (15) o Projeto de Lei Complementar referente à criação do Restaurante Popular de Uberaba. O projeto segue agora para sanção do prefeito Paulo Piau.
A matéria enviada pelo Executivo, atendendo a uma demanda do vereador Almir Silva (PR), altera a Lei Municipal nº 8.285/2002, de iniciativa da Câmara Municipal, e promulgada pela então Mesa Diretora. De acordo com a Administração Municipal, a proposta foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade, que ao final declarou a inconstitucionalidade da maioria de seus artigos, não se aplicando somente a dois deles [que se encontram em vigor] e que são objetos da proposta.
“A alteração discutida neste caso visa estabelecer que a gestão e administração do Restaurante Popular sejam de responsabilidade do Município, que pode exercê-las de forma direta, semidireta ou indireta", disse o secretário de Desenvolvimento Social, Marco Túlio Cury, que esteve na Câmara.
Atualmente, o Restaurante Popular já se encontra construído e os equipamentos adquiridos.
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