Projeto de lei será apresentado nesta quarta,primeiro dia de atividades legislativas na Câmara
de Fortaleza em 2017'
(Foto: Genilson de Lima/CMFor)
O vereador de Fortaleza Guilherme Sampaio vai apresentar nesta quarta-feira (1º), primeiro dia de atividades da nova legislatura, projeto de lei para regularizar o serviço do Uber e dos chamados "táxis amigos" na capital cearense. Para o vereador, a aplicação de multas aos veículos que prestam serviço de transporte individual remunerado é um "equívoco" por parte da Prefeitura de Fortaleza.
Para Guilherme Sampaio, a presença desses serviços torna "impossível um recuo". "É preciso compreender que é impossível barrar a ofertar desses serviços, é remar contra a maré. O que pretendemos é fazer com que eles possam contribuir, porque atualmente não pagam impostos, e tornar os táxis mais competitivos", defende o vereador.
O projeto estabelece uma alíquota de 5% no Imposto Sobre Serviço (ISS). "O imposto será pago pela empresa, e não pelo motorista, como já acontece nos serviços de terceirização de uma trabalhadora doméstica, por exemplo", explica Guilherme Sampaio.
Ainda de acordo com o vereador, o projeto não estende aos motoristas de Uber direitos exclusivos dos taxistas, como isenção de impostos e o tráfego em faixas de ônibus e táxis.
Multas contra o Uber mais cara
Em 2016, a Câmara de Fortaleza aprovou, e o prefeito Roberto Cláudio sancionou o aumento do valor da multa para quem prestar o serviço irregular de transporte de passageiro remunerado. Também foi apresentado na Câmara no ano passado um projeto no sentido oposto ao de Guilherme Sampaio, com objetivo de barrar o Uber na capital cearense.
"As multas aplicadas pela Prefeitura é um debate que deve ocorrer no âmbito jurídico. A Prefeitura está agindo de forma equivocada", defende.
O vereador afirma ainda que uma regulamentação do Uber deve "distencionar" a relação conflituosa dos motoristas que pegam passageiros com o aplicativo e os taxistas regulamentados.
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