Contas de governadores do Amapá estão há 10 anos sem avaliação

TCE do Amapá está desde 2006 sem analisar contas
do governador (Foto: Ilziane Launé/TCE/Amapá)

Desde 2006, as contas públicas dos governadores do Amapá não recebem parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Os dados são da própria Corte, que reconhece o atraso, mas ressalta que existe previsão de criação de uma força-tarefa para dar andamento aos processos.

De acordo com a Constituição do Estado do Amapá, o Tribunal de Contas não tem competência para julgar as contas do governador. O procedimento é feito pelos deputados estaduais na Assembleia Legislativa, mas, os parlamentares utilizam a orientação do parecer técnico enviado pelo conselheiro relator das contas no TCE.

A última que recebeu parecer foi a do exercício de 2006, do governador Waldez Góes (PDT). Ele estava no primeiro mandato naquele ano. Na ocasião, o pleno avaliou o relatório que apontou pela aprovação das contas do pedetista.

De 2006 em diante, o Amapá foi comandado por mais três anos e meio por Waldez Góes em um segundo mandato; nove meses, em 2010, por Pedro Paulo Dias de Carvalho (PP), que assumiu após o pedetista renunciar para se candidatar ao Senado; quatro anos de Camilo Capiberibe (PSB) e mais dois anos de Waldez, que conseguiu retornar para um terceiro mandato, em 2014.

Antes deles, tiveram pareceres as contas dos ex-governadores Anníbal Barcellos (1991-1995), João Capiberibe (1995-2002) e Dalva Figueiredo (abril a dezembro de 2002).  Apenas o "governo barcellista" teve parecer pela rejeição, o que foi derrubado na Assembleia, que precisa de maioria simples dos presentes para analisar as contas.

O regimento interno do TCE diz que o parecer deve ser enviado em 60 dias para a Assembleia. O secretário-geral da Corte, Damilton Barbosa, no entanto, diz que o trâmite para a expedição do documento exige mais tempo.

Governador Waldez Góes foi o último a passar por
avaliação do TCE (Foto: Abinoan Santiago/G1)

O governador envia as contas do ano anterior aos deputados, que encaminham o documento para o TCE. Após o protocolo, a equipe de controle externo analisa e envia para o relator. O conselheiro responsável depois manda para o governo, demais membros do Tribunal de Contas e Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

Nesse tempo, o Ministério Público de Contas (MPC) também se manifesta e é formatado um parecer prévio. Esse documento segue novamente para o MPC e demais conselheiros. O governo e Sefaz também o recebem e devem argumentar as possíveis falhas encontradas em cinco dias.

Após as justificativas enviadas pelo governo e Sefaz, o conselheiro relator emite o parecer final para ser levado ao pleno do TCE do Amapá.

Entre os pontos analisados nas contas pelo controle externo do Tribunal de Contas estão os relatórios de gestão fiscal, orçamento, respeito aos percentuais para saúde e educação e o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Além do trâmite, o secretário-geral do Tribunal de Contas avalia que o quantitativo de servidores no setor de controle externo ainda é insuficiente para dar celeridade ao processo.

"Uma das justificativas é o número de servidores. Se for verificado também, é dado um prazo de 60 dias, mas só esse trâmite não dá para fazer nesse tempo. Não tem como. Agora teríamos condições de fazer no mesmo exercício, mas esbarramos na questão do servidor no controle externo porque lá eles não tratam apenas de contas de governador", comentou.

Barbosa ressalta que a intenção do presidente do TCE, Ricardo Soares, é fazer uma força-tarefa para agilizar os pareces das contas dos governadores que passaram pelo estado desde 2006.

"O presidente está fazendo reuniões para dar celeridade a esses processos, principalmente em contas de governo e também dos municípios", frisou.

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