A Justiça de Roraima decidiu anular um processo licitatório de 2014 para realização de concurso público da prefeitura do Cantá, cidade no Norte de Roraima, informou o Ministério Público de Roraima nesta quinta-feira (16).
A decisão obriga o município e a Faculdade Roraimense de Ensino Superior (Fares), responsável pela realização do certame, a devolverem os valores da inscrição pagos pelos candidatos.
“Resta evidenciado que o concurso público, foi maculado desde o procedimento licitatório, até a divulgação dos resultados, a anulação do concurso é a solução, uma vez que o está em jogo é o interesse público primário, consubstanciado na defesa do patrimônio público”, destaca trecho da sentença, conforme o MP.
A Justiça também determinou seja feito um novo procedimento licitatório dentro de 90 dias para a contratação de serviço de organização do concurso público, com publicação de edital que atenda às necessidades do município e de acordo com as determinações do Tribunal de Contas de Roraima.
A ação civil pública foi protocolada pelo MP em 2016 para apurar irregularidades no certame, dentre elas, a contratação de empresa sem licitação, além de denúncias formalizadas por diversos candidatos que se sentiram lesados.
Ainda de acordo com as investigações do MPRR, um relatório do TCE apontava que o valor referente as inscrições dos candidatos encontrava-se depositado em conta-corrente da empresa Fares de forma ilegal, uma vez que os valores arrecadados com as taxas de inscrições em concursos públicos devem ser recolhidas diretamente à conta do Poder Público que realizar o certame.
Conforme o promotor de justiça de defesa do Patrimônio Público, Hevandro Cerutti, a Constituição Federal impõe a licitação como regra fundamental nas contratações públicas. Somente em casos excepcionais que o processo licitatório poderá ser dispensado.
Outro lado
A assessoria do prefeito do Cantá disse que a secretária de Educação da cidade vai verificar junto ao setor responsável se é possível devolver o dinheiro pago pelos candidatos.
Sobre a determinação para que seja feita uma nova licitação para a realização de concurso, a assessoria informou que já existe um seletivo aberto para contratação de funcionários.
O G1 tentou contato com a Fares, mas foi informado por um funcionário que na manhã desta quinta não havia nenhum responsável na empresa para falar sobre a decisão.
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