O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) para que o Departamento de Vigilância Sanitária (Dvisa) atualize o cadastro dos estabelecimentos sujeitos a inspeção e regularize as atividades em Juiz de Fora. Por meio de nota, a Secretaria Municipal de Saúde informou que prepara a defesa para encaminhar ao Ministério Público e enumerou ações que compravam as atividades do órgão.
De acordo com o MPMG, foi solicitado, por meio de liminar, que seja realizada a fiscalização anual de 100% dos estabelecimentos cadastrados, a partir de junho de 2017, e que, em caso de registro de irregularidades nos estabelecimentos vistoriados, seja garantido o necessário retorno dentro do prazo fixado, visando aferir a correção dos problemas.
Defesa
A Secretaria de Saúde de Juiz de Fora informou por meio de nota que está preparando a defesa que será encaminhada ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). No documento, a Secretaria de Saúde pretende esclarecer que várias ações vêm sendo adotadas nos últimos anos no sentido de reestruturar a Vigilância Sanitária do município e que, portanto, não há inércia por parte do Poder Público municipal.
Na nota, a Secretaria enumera exemplos que, segundo ela, são ações adotadas pela Vigilância Sanitária, como a Inauguração do Centro de Vigilância em Saúde, a regulamentação e reajustes anuais da Taxa de Fiscalização Sanitária, a regulamentação da Vigilância Sanitária, da Função de Autoridade Sanitária de Juiz de Fora, das ações e do Processo Administrativo Sanitário (PAS), e a expansão do quadro de servidores do Departamento de Vigilância Sanitária prevista para este ano.
Entenda
Um inquérito instaurado pela Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, em 2010, constatou que o Dvisa contava com apenas 13 técnicos com formação superior lotados na área de fiscalização, o que de acordo com o MP é um número insuficiente para um funcionamento eficaz.
Ainda de acordo com o MP, relatórios demonstram que de janeiro a setembro de 2013, do total de 7.181 estabelecimentos cadastrados, 890 (12,39%) foram inspecionados,. Ou seja, mais de 87% dos estabelecimentos ficaram sem inspeção.
Em 2014, foram realizadas 129 inspeções (incluindo retornos) em estabelecimentos de alimentos de um total de 3.512 cadastrados; 293 inspeções em estabelecimentos de produtos (supervisão de medicamentos) de um total de 495; e 566 inspeções nos demais estabelecimentos de baixa complexidade, do total de 3.174 cadastrados.
Em 2015, foi instaurado novo Inquérito Civil, criando uma força-tarefa destinada especificamente a fiscalização de estabelecimentos alimentícios da cidade. Na ocasião, constatou-se que inúmeros estabelecimentos estavam funcionando em desacordo com as normas sanitárias vigentes, o que ocasionou dezenas de interdições.
Problemas continuam
O MP disse que passados quase sete anos da instauração do primeiro inquérito, a situação do Departamento de Vigilância Sanitária do município não mudou e que o cadastro de estabelecimentos está desatualizado. Em 2016, foram realizadas 2.135 inspeções e não foi feito um cronograma para fiscalização anual da totalidade dos estabelecimentos sujeitos a inspeção sanitária.
De acordo com os promotores de Justiça Rodrigo Ferreira de Barros e Jorge Tobias de Souza, devido à falta de medidas para viabilizar a estruturação administrativa e de pessoal do Dvisa, e falta de regulamentação do processo administrativo decorrente das autuações realizadas pelo órgão sanitário foi ajuizada a ação.
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