Minuta com assinatura de mais de 900 pessoas foi protocolada na Câmara de Vereadores. Projeto poderá ser analisado pelo Legislativo.
Uma proposta de lei protocolada pela Delegacia de Meio Ambiente (Dema) na Câmara de Vereadores de Macapá, pode aumentar as punições e fiscalizações referentes ao crime de poluição sonora por veículos, estabelecimentos e residências.
A minuta do projeto, protocolada nesta sexta-feira (31), foi assinada por mais de 900 pessoas e prevê punições que vão de advertências e cassação de alvarás a multas que variam de R$ 200 a R$ 20 mil. Levantamento da Dema apontou que em 2016 foram 23.072 ligações de moradores da capital ao 190 da Polícia Militar (PM), para reclamar sobre som excessivo fora de hora.
O objetivo da proposta é normatizar e reduzir drasticamente as ocorrências de poluição sonora na capital, falou o delegado Sávio Pinto, titular da Dema e autor da minuta do projeto. Ele defende que a fiscalização e punição partam inicialmente dos órgãos municipais, pois, acrescenta que os efetivos das polícias Civil e Militar não são suficientes para atender a todas as ocorrências.
"A Câmara agora tem uma ferramenta que possibilita à Secretaria Municipal de Meio Ambiente multar e fechar estabelecimentos. Esse projeto parte de situações que aconteceram com a gente, de carros, de igrejas, bares, e, pasmem, até borracharias e farmácias produzindo som alto. Hoje a polícia é o único órgão que atua, por falta de norma, agora não tem mais desculpa", argumentou.
A proposta de lei passará por avaliação e discussão nas comissões da Câmara e posteriormente poderá, ou não, seguir para votação em plenário. O documento prevê ainda limite de decibeis para ambientes internos e externos, como "áreas mistas com vocação recreativa", que não poderão ultrapassar 70 decibeis durante o dia e 60 decibeis à noite.
No caso das multas, elas foram dividas em quatro graus, variando da intensidade, sendo leves, graves, muito graves e gravíssimas, chegando a até R$ 20 mil na punição máxima, que equivale a reincidência em pelo menos três agravantes.
Os valores das punições, em caso de aprovação integral do texto da minuta, podem ser revertidos para o "Fundo Municipal de Combate à Poluição Sonora", valor destinado para subsidiar de forma permanente órgãos estaduais e municipais de combate aos crimes ambientais.
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