Profissionais participaram de manifestação convocada pela OAB mineira. Classe diz que não consegue receber no Banco do Brasil, que informou cumprir decisões; G1 aguarda nota do Estado.
A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Minas Gerais convocou as subseções para uma mobilização na tarde desta quarta-feira (19) a favor do pagamento de depósitos judiciais, que o Banco do Brasil teria deixado de fazer. Em Divinópolis, profissionais do direito se reuniram no Fórum para discutir o problema. O G1 pediu um posicionamento ao Governo do Estado e aguarda retorno. O Banco do Brasil se posicionou, conforme abaixo.
De acordo com Carlos Alberto Faustino, presidente da 408ª subseção da entidade na cidade do Centro-Oeste, os advogados que procuram as agências bancárias para retirar depósitos judiciais não têm conseguido retirar o dinheiro.
"O Banco do Brasil está informando que não tem fundos. Esse problema acontece só em Minas Gerais, porque existe aqui uma lei do Governo de Minas que determina as regras para os depósitos judiciais pelo Estado. A reserva esgotou e o Banco do Brasil não está tendo como nos pagar esses alvarás", comentou.
Prejuízos
Por meio da Ouvidoria do Depósito Judicial, a seccional mineira diz ter recebido mais de mil denúncias de alvarás não pagos, totalizando aproximadamente R$ 18 milhões, em apenas um mês.
“Esperamos que seja tomada uma decisão sobre de quem será a responsabilidade pelo pagamento dos alvarás, até que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) seja julgada. O cidadão e o advogado não podem ser os maiores”, afirmou Antônio Fabrício, presidente da OAB mineira.
O impasse entre o Governo de Minas e o Banco do Brasil sobre o pagamento dos alvarás judiciais começou no fim de 2016, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a eficácia da lei estadual nº 21.720, que autorizava o poder público a fazer uso dos depósitos judiciais, por meio da ADI nº 5.353.
Posicionamento do Banco do Brasil
"O Banco do Brasil atua como depositário legal do Poder Judiciário, prestando serviços de custódia dos valores de depósitos judiciais.
Em 2015, por força da Lei Estadual 21.720, o Banco do Brasil repassou ao Estado de MG 75% do montante dos depósitos judiciais que eram abrangidos pela Lei, o que não inclui depósitos referentes a precatórios ou depósitos tributários onde municípios são parte. Outros 25% foram mantidos como fundo de reserva, destinado a garantir o pagamento dos alvarás.
Em 29 de outubro de 2015, o Supremo Tribunal emitiu liminar na ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Estadual 21.720 suspendendo a Lei. A liminar foi posteriormente referendada no plenário daquele Tribunal. Com a suspensão da Lei, os depósitos judiciais que ingressaram após aquela data não foram repassados ao Estado e também não fazem parte do fundo de reserva, não sendo possível que os mesmos fossem utilizados para honrar pagamentos de depósitos anteriores à decisão do Tribunal.
Os valores inicialmente mantidos no fundo de reserva foram totalmente utilizados para pagamento dos alvarás judiciais dos depósitos repassados, sem que o Estado de Minas Gerais tenha realizado qualquer recomposição desses recursos. Em 23 de dezembro de 2016, o Banco do Brasil notificou o Governo de Minas Gerais sobre o esgotamento do fundo de reserva e solicitou sua recomposição para a continuidade do pagamento dos alvarás, o que não ocorreu até a presente data.
O Banco do Brasil esclarece que alvarás relativos a depósitos judiciais efetuados após 29 de outubro de 2015 estão sendo pagos normalmente e estão à disposição dos beneficiários legais. Também estão disponíveis precatórios estaduais e depósitos tributários nos quais os municípios são parte na ação, uma vez que os mesmos não foram abrangidos pela Lei Estadual 21.720.
O Banco do Brasil presta contas regularmente ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre toda a movimentação desses valores, mas não pode divulgá-los publicamente devido ao sigilo legal.
Por fim, o BB reitera que vem cumprindo rigorosamente as decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal sobre o tema".
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