Valores de acordos judiciais serão repassados ao fundo para financiar investigações. Alap aprovou projeto de lei que seguiu para sanção do governador.
Valores financeiros de multas e acordos aplicados em ações judiciais por crimes de corrupção no Amapá vão passar a compor um fundo do Ministério Público Estadual (MP-AP), destinado a elaboração de projetos e custear despesas decorrentes do combate aos crimes.
O Fundo de Combate à Improbidade Administrativa e à Corrupção (Funciac) foi debatido e aprovado na Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) em 18 de abril. Os valores serão geridos pelo MP que também vai receber repasses orçamentários e doações de pessoas e empresas.
"Permite a possibilidade de alguém que estiver respondendo uma ação de improbidade a fazer um acordo que possa resultar na devolução do que foi recebido indevidamente. O que foi recebido será devolvido aos cofres do estado e a multa irá para esse fundo", explicou o deputado estadual Paulo Lemos.
O projeto de lei foi encaminhado e aguarda sanção do governador Waldez Góes. O acordo que pode resultar em valores para o fundo acontece paralelamente ao andamento da ação, o que não impede que o acusado seja julgado pelos crimes imputados.
No texto encaminhado para a Alap relacionado à justificativa do projeto, o procurador-geral de Justiça, Márcio Augusto Alves, argumenta a necessidade de recursos para que o órgão mantenha as ações de investigação e contra danos aos recursos públicos.
“O MP vem desenvolvendo métodos preventivos extrajudiciais para solucionar os casos de improbidade administrativa, priorizando o ressarcimento do prejuízo causado ao erário, a exemplo dos acordos a serem firmados com investigados e processados, cuja regulamentação já foi feita por meio de resolução do Conselho Superior do Ministério Público", destacou.
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