Manifestação de servidores em frente ao Paço Municipal está marcada para 13 de junho. Em seguida, uma assembleia-geral decide sobre paralisação.
Em assembleia geral realizada na manhã desta quarta-feira (31), o Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos de Fortaleza (Sinfort) decidiu marcar para 13 de junho, a partir das 8h em frente ao Paço Municipal, ato em protesto contra decisão do prefeito Roberto Cláudio de não conceder reajuste salarial aos cerca de 30 mil servidores da administração municipal da ativa. Em seguida, no mesmo dia, os servidores realizarão assembleia-geral para definir sobre uma possível greve da categoria.
Em reunião com representantes dos servidores da administração municipal nesta terça-feira (30), o prefeito falou do compromisso de pagar os salários em dia, mas comunicou a impossibilidade de o poder público conceder reajuste salarial, diante da crise econômica pela qual atravessa o país.
“A Prefeitura, ao longo destes quatro anos, garantiu o pagamento do reajuste na inflação, fez concursos públicos, estabeleceu planos de cargos e carreiras, trouxe benefícios para muitas carreiras. Entretanto, este é um ano atípico, que não só a gente não tem perspectiva de melhoria da economia, como há um cenário político que não sinaliza possibilidades da Prefeitura estabelecer compromisso de gastos com a garantia de que possa honrá-los”, disse o Prefeito.
Para Eriston Ferreira, presidente em exercício do Sindifort, diferentemente do que afirmou o prefeito, Fortaleza tem margem orçamentária para pelo menos repor a inflação de 6,28% do período. “Segundo o Portal da Transparência, o comprometimento com a folha de pagamento dos servidores de Fortaleza está em 46,6%, menor do que é permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é 51,7% da Receita Corrente Líquida”, afirma.
Lei de Responsabilidade Fiscal
A LRF define que os governos estaduais e municipais deveriam gastar menos de 44% da receita corrente líquida - tudo que é arrecadado, exceto as transferências constitucionais - com a folha de pagamento. Se gastar acima desse percentual, o poder público se coloca no “limite prudencial”, onde são colocadas restrições para a contratação de pessoal, concessão de reajustes e alteração na estrutura quando isso implicar aumento de despesas.
Ainda segundo a LRF, quando o percentual com pagamento de pessoal fica acima de 49% , o governo precisa restabelecer os limites previstos na lei, sob pena de ficar impossibilitado de contratar operações de crédito – como financiamentos - e de receber transferências voluntárias, além das restrições previstas no "limite prudencial".
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