Projeto de lei foi aprovado há mais de ano, mas dependia da execução de novas regras para regulamentação por parte do Município.
A regulamentação de food trucks em Uberlândia está próxima de ocorrer. Foi criada uma comissão permanente para definir as atribuições e observâncias que cada secretaria municipal vai utilizar para o exercício da atividade na cidade. A instituição da comissão foi publicada no Diário Oficial do Município de quarta-feira (14).
Em nota, a Prefeitura de Uberlândia informou que o próximo passo para início dos trabalhos da comissão municipal do comércio de alimentos em trailers, vans e veículos similares em vias públicas será a convocação dos membros para definição dos representantes a serem escolhidos como presidente e vice. Ainda não há previsão para que essa primeira reunião ocorra.
A presidente da Associação Comboio de Food Trucks, Renata Gusmão, esclareceu que a proposição legislativa previa a criação da comissão para que os alvarás começassem a ser liberados.
“A legislação foi aprovada, mas a aplicação dependia disso. Estamos na luta há meses e sempre que vamos realizar algum evento enfrentamos problemas com a Prefeitura. Então o fato de a comissão ser formada já é um grande avanço até porque nossa ideia nunca foi ficar ilegal”, comentou.
A entidade representativa conta com cerca de 40 food trucks associados e estima que outros 20 atuem na atividade em Uberlândia. A regularização desse tipo de comércio também poderá favorecer ainda mais a união e padronização entre a categoria, segundo Renata.
O alvará de autorização para executar o serviço poderá ser requerido apenas por pessoa jurídica, mediante requerimento no Núcleo de Protocolo do Município. Além de cópias de documentos como CNPJ, CNH e CRLV do veículo utilizado na comercialização dos alimentos, os comerciantes deverão indicar os locais e os alimentos que serão produzidos.
Em seguida, o requerimento será remetido à comissão que dará parecer favorável se o negócio respeitar as normas exigidas. Os membros que irão compor a comissão são servidores das secretarias de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbanístico; Desenvolvimento Social; Trabalho e Habitação; de Trânsito e Transportes; Planejamento Urbano; Desenvolvimento Econômico Inovação e Turismo e da pasta de Saúde.
Entre as novas regras aprovadas pela Câmara Municipal para exercício da atividade de food trucks em Uberlândia estão:
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