Projeto da prefeitura tem o objetivo de defender o livre exercício da liberdade religiosa, com o enfrentamento às intolerâncias, discriminações e exclusões.
Com o projeto ‘Terreiro Legal’, da prefeitura de Macapá, povos e comunidades tradicionais de matrizes africanas poderão solicitar a isenção do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) desses espaços localizados nas zonas Rurais e Urbanas da cidade.
O objetivo do benefício fiscal, segundo a prefeitura, é defender o livre exercício da liberdade religiosa, com o enfrentamento às intolerâncias, discriminações e exclusões; e combater a violação dos direitos de natureza religiosa.
De acordo com o Município, o projeto é amparado por lei que dispõe sobre a limitação ao Poder Público Municipal de tributar sobre os templos de qualquer culto, e na lei de autoria do próprio prefeito, quando era vereador, Clécio Luís, que institui no âmbito do município de Macapá o dia 8 de maio como data para comemorar e divulgar os cultos afros.
“Essa primeira etapa é de coleta de documentação e declaração de que o local é um centro religioso. Posteriormente, os donos dos centros poderão solicitar o alvará de funcionamento do templo afro-religioso e, com esse documento, ficarão isentos do pagamento do IPTU”, informou a diretora do Departamento de Promoção da Igualdade Racial, Edicleia Ribeiro.
Há na capital, conforme a prefeitura, 200 terreiros; 30 já solicitaram o alvará de funcionamento.
Para ter acesso ao benefício, basta a igreja apresentar o CNPJ ou certidões que comprovem regularidade perante obrigações com a União, Estado e Município, documento de estrutura de titularidade do imóvel, posse de propriedade ou contrato de locação.
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