Crianças e adolescentes de até 16 anos de idade podem ter acesso ao Fortal 2017 se acompanhados do representante legal. De acordo com o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), para entrar no evento, é necessário que a criança ou adolescente e o responsável apresentem o documento de identidade e, quando for o caso, os termos de tutela e guarda.
A determinação foi assinada pelo juiz coordenador das Varas da Infância e Juventude de Fortaleza, Manuel Clístenes de Façanha e Gonçalves. O documento nº 14/2017, que disciplina a entrada e a permanência dos menores de idade na festa, foi publicado no Diário da Justiça na segunda-feira (17/07).
O responsável legal pode ser o pai, mãe, tutor, guardião ou acompanhante com até terceiro grau de parentesco, como avós, irmãos e tios. Segundo a portaria, ‘agentes de proteção’ vão estar no evento fiscalizando o cumprimento das regras. O Fortal 2017 vai até o domingo (23).
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