MP pediu suspensão do concurso público para a Polícia Militar no Amapá (Foto: Sejusp)
Ainda sem ter sido notificada, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) se posicionou neste sábado (29) sobre a ação do Ministério Público (MP) que pede a suspensão do concurso público da Polícia Militar do Amapá por falta de cotas.
De acordo com a PGE, não há lei que abrange cota racial em concursos públicos para órgãos estaduais. Sobre as vagas para deficientes físicos, a Procuradoria acredita que não é compatível com a natureza da ocupação, neste caso, para oficiais combatentes.
Na sexta-feira (28), o MP ingressou uma Ação Civil Pública com pedido de urgência contra o governo, pedindo a suspensão do concurso público da Polícia Militar por falta de reserva de vagas para cotas raciais e para pessoas com deficiência.
O procurador-Geral, Narson Galeno, explicou que o Estado acredita que deficientes físicos teriam dificuldades em passar pelas etapas do concurso público que é para soldados. A procuradoria se posicionou afirmando que vai estudar novamente o edital.
“Como soldado militar combatente, não conseguimos vislumbrar essa possibilidade. É um concurso para policial militar combatente, que passando no concurso vai atuar nas ruas fazendo esse trabalho ostensivo e prevenção com relação à segurança pública”, comentou Galeno.
Narson Galeno, procurador-Geral do Estado, informou que instituição vai estudar novamente o edital (Foto: Fabiana Figueiredo/G1)
De acordo com o edital, as vagas não são destinadas a candidatos com deficiência, por conta da natureza da ocupação. Mas, para o titular da Promotoria de Defesa dos Direitos Constitucionais, Paulo Celso Ramos, a medida fere o direito de igualdade e isonomia, ao “generalizar de forma abstrata a incompatibilidade da pessoa com deficiência”.
Ainda segundo Ramos, a continuidade nessas condições implicaria em vício de legalidade, podendo acarretar diversas ações judiciais buscando a anulação do concurso pelas pessoas com deficiência e pela população negra. Para o promotor, o processo pode causar insegurança jurídica e prejuízo à continuidade do serviço público.
O procurador-geral diz que a instituição participou da produção dos editais tanto da PM, lançada no dia 6 de julho, quanto dos concursos públicos para a Polícia Civil e Polícia Técnico-Científica, lançados no dia 14 de julho.
Cotas raciais
Em 2015, a Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) aprovou uma lei que determina a destinação de 20% das vagas em concursos públicos para negros. Galeno afirmou que a lei foi vetada parcialmente na época pelo governador porque não abrangia todos os órgãos da esfera estadual, sendo a lei validada, portanto, somente na própria assembleia.
“Como havia esse vício de iniciativa, sem o estudo em todos os poderes, o parecer da procuradoria foi pelo veto parcial com relação aos demais poderes. Estamos fazendo um estudo para apresentar ao governador um novo projeto de lei contemplando os demais poderes, exceto a assembleia. Em razão disso não podemos contemplar nos editais nesse momento a possibilidade de cota racial”, detalhou Galeno.
No cenário nacional, existe uma lei que rege o sistema de cotas em concursos públicos somente para órgãos públicos federais, e, segundo o procurador-geral, não abre precedente para ser aplicada à nível estadual.
A Secretaria de Estado de Administração (Sead) lançou em 6 de julho o edital do concurso público para o cargo de soldado da PM, com salários de até R$ 3,7 mil. Foram ofertadas 300 vagas imediatas e mais 900 vagas para cadastro de reserva.
Edital do concurso da PM foi lançado no dia 6 de julho (Foto: Fabiana Figueiredo/G1)
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