A Justiça determinou que o Estado de Minas Gerais e a Prefeitura de Uberlândia incluam o ensino do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no ensino fundamental e a História da Cultura Afro-brasileira nos ensinos médio e fundamental das escolas estaduais e municipais.
Sobre a decisão divulga nesta segunda-feira (24) no site do órgão, o G1 entrou em contato com a Secretaria de Estado de Educação (SEE) e com o Executivo, que retornaram. (Veja abaixo)
Mudanças devem ocorrer em até um ano
De acordo com a decisão judicial, em 12 meses os professores deverão estar capacitados para ensinar as novas disciplinas e as escolas municipais e estaduais deverão aprovar novos projetos e implantar políticas educacionais específicas sob pena de multa diária de R$ 10 mil, até o limite de R$ 1 milhão.
O promotor responsável pela ação, Jadir Cirqueira, disse que o ensino nas disciplinas nas escolas já faz parte das leis federais nº 11.525/07 e nº 10.639/03. Cirqueira também comenta que que parte das escolas da cidade não coloca as matérias como obrigatórias, o que vai contra as leis federais.
"Enquanto o Estado de Minas Gerais e o Município de Uberlândia não organizam as políticas públicas educacionais relativas ao ensino do ECA e ao ensino da História da Cultura Afro-brasileira, as escolas não criam seus projetos políticos pedagógicos, os professores não elaboram seus planos de aula com base nos respectivos projetos curriculares e as crianças e adolescentes matriculadas nas escolas públicas estaduais e municipais continuam sendo lesadas em seus direitos fundamentais, mantendo-se inalteradas as cifras do preconceito e da desinformação", explicou o promotor.
Na sentença, o juiz José Roberto Poiani, argumenta a decisão justificando que incluir nos currículos escolares a História da Cultura Afro-brasileira é, além de tudo, valorizar os costumes, a religião e a identidade de um povo que sofreu e sofre com a exclusão social.
Por meio de nota, a Secretaria de Estado de Educação (SEE) informou ao G1 que estão sendo criadas ações que estimulem o ensino e que discutam amplamente a pluralidade cultural. Sobre o ECA, o Estado informou ainda que trabalha com a temática de forma transversal nos conteúdos disciplinares compatíveis, seguindo as “Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica: Diversidade e Inclusão”, do Conselho Nacional de Educação e Ministério da Educação.
Já a Secretaria Municipal de Educação disse à reportagem que as temáticas estão incluídas no plano curricular do ensino fundamental, tanto nos anos iniciais quanto nos finais, desde o ano de 2008. Além disso, também em nota, o Executivo disse que o conteúdo do Estatuto da Criança e do Adolescente e a História da Cultura Afro-brasileira são trabalhados de maneira interdisciplinar no currículo.
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