Pedidos de gratificações de servidores públicos é a maior demanda em juizado especial, no AP

Pedidos de servidores públicos lideram número de processos, em Macapá (Foto: Cassio Albuquerque/Arquivo G1)

Os pedidos de gratificações e progressões salariais representam a maior demanda no 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Macapá. Segundo um levantamento do órgão, as solicitações chegam a aproximadamente 50% dos processos em tramitação. As indenizações por exercício de cargos de confiança configuram o segundo maior volume de processos.

O juiz titular da 1ª Vara de Fazenda Pública, Eduardo Navarro, explica que nos casos de progressões salariais, as demandas ocorrem quando funcionários efetivos exercem funções e não ganham o equivalente a atividade, entrando assim com ações contra o Estado para que sejam pagos os benefícios.

Com relação às verbas rescisórias para cargos de confiança, o magistrado explica que os trabalhadores só têm direito ao 13º salário, férias, se estiverem vencidas, e o percentual de salário ganho. Atualmente as solicitações correspondem um terço das demandas no juizado.

“As pessoas que não são servidoras efetivas devem pedir o pagamento de 13º, férias que eventualmente não tenham sido pagas, e o correspondente de salário. Nesses casos, não se aplica a legislação trabalhista, por se tratar de cargos de confiança, então não são pagos aviso prévio, multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço [FGTS], entre outros benefícios”, detalhou.

Juiz Eduardo Navarro, titular do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Macapá (Foto: Jéssica Alves/G1)

Irregularidades

Nem sempre os servidores saem com a causa ganha, devido à possíveis irregularidades que ocorrem no ato da contratação, informou o juiz, como desvio de função e finalidade. Em muitos casos, cargos comissionados e contratos administrativos são estabelecidos sem que a pessoa exerça a funções certa, muitas vezes a atividade é completamente diferente do campo da gestão pública, segundo ele.

“Com relação aos contratos, a maioria dos servidores não consegue causa ganha porque são funções de natureza permanente, para as quais deveriam ser realizados concursos públicos. São pessoas contratadas sem processo seletivo e sem atender ao critério de urgência”, destacou Navarro.

Além de não receber, o ocupante de cargo irregular pode ainda ser condenado a devolver valores ao erário, dependendo da natureza que se encontra o desvio de função.

“A pessoa assume um cargo de chefia, mas a Justiça apura, por exemplo, que na verdade atua na limpeza, atendimento, trabalho de secretaria ou até serviços particulares. A Constituição é muito rígida quanto a isso e as jurisprudências dos tribunais superiores são duras. Com isso, o próprio servidor pode responder e até ressarcir os cofres públicos do salário que ganhou”, alertou o juiz.

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