O projeto de Lei do Executivo que trata do Plano Plurianual (PPA) para o período 2018/2021 foi aprovado, na última sexta-feira (29), na Câmara de Juiz de Fora. O Executivo, agora, aguarda o retorno da mensagem, com as emendas feitas pelos vereadores, para análise e sanção da lei.
O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, assim como para as relativas aos programas e ações de duração continuada, com base nos compromissos firmados com o Plano de Governo.
Conforme divulgado pela assessoria da Câmara, no total, 185 emendas foram apresentadas pelos vereadores e apreciadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. A presidente da comissão, vereadora Ana do Padre Frederico (PMDB), ressaltou que todas as emendas substitutivas, supressivas e aditivas foram avaliadas e aprovadas pelos vereadores integrantes da Comissão de Finanças.
O conjunto formado pelo Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), conhecido como Leis Orçamentárias, está previsto no artigo 165 da Constituição Federal (CF-1988) e na Lei de Responsabilidade Fiscal. Essas leis guardam relação direta entre si, além de serem complementares.
O PPA representa o planejamento de médio prazo (quatro anos) através do qual a administração apresenta ampla visão sobre quais projetos serão desenvolvidos ao longo da gestão.
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