A Câmara em Araguari recebeu na terça-feira (31) emendas para o projeto de regulamentação do serviço de mototáxis na cidade. Desde o mês passado, quando o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) encaminhou à Polícia Militar (PM) um ofício para fiscalizar o exercício ilegal da profissão, o assunto é discutido no município.
O serviço em Araguari é regulamentado desde 2013 pela lei nº 5.126. Porém, esta nunca foi colocada em prática, pois não existiram empresas presentes na disputa pela licitação do serviço. Na época, a concessão delimitava 16 pontos de mototáxi e somente quatro compareceram. A licitação foi em 2014 e se arrastou até agosto de 2016. Depois disso, o Executivo chegou a abrir uma nova licitação, no entanto, novamente não houve interessados.
As reclamações dos mototaxista são de que a lei de 2013 têm exigências difíceis de serem cumpridas como: pintar o veículo todo de amarelo, obrigatoriedade das apólices para cada motociclista, entre outras.
Segundo a Prefeitura, a estimativa é de que cerca de 700 mototaxistas atuem no mercado. E de acordo com Rafael Guedes, secretário de Governo, nenhum deles a segue regulamentação exigida em 2013.
Diante disso, representantes dos mototaxistas, Ministério Público, vereadores e Prefeitura se reuniram na última sexta (27) para discutir a questão. No encontro foi definido que o Município fizesse alterações na lei de 2013. Caso o Legislativo aprove as emendas, será aberto um novo processo licitatório.
O que muda ?
- a lei prevê 16 pontos; com a emenda passa para 18
- cada empresa pode ter no mínimo oito mototaxistas; com a emenda poderá ter de cinco a 25 profissionais
- a apólice do seguro é de responsabilidade dos mototaxista; com a emenda será de responsabilidade da empresa
- a moto deverá ser pintada; com a aprovação da emenda será adesivada
A Câmara prevê, ainda, que as emendas sejam votadas na próxima terça-feira (7). A regulamentação do serviço deve ocorrer até o começo de 2018.
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