O aumento salarial dos vereadores da Câmara Municipal de Uberlândia foi publicado na edição do Jornal O Legislativo desta sexta-feira (29). A resolução prevê que fica autorizado à Mesa Diretora proceder com o reajuste de 19,8% no subsídio dos parlamentares, a partir de janeiro de 2018. No entanto, uma decisão liminar da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Uberlândia suspende o aumento.
A publicação foi assinada pelo presidente da Casa, Alexandre Nogueira, e o 2º secretário Juliano Modesto. À produção do MGTV 1ª Edição, Modesto informou que a publicação foi feita mediante orientação da Procuradoria da Câmara. O presidente do Legislativo não foi localizado.
O G1 também tentou contato com a procuradora Alice Ribeiro de Souza, para saber se a Câmara foi notificada da decisão, mas as ligações não foram atendidas na manhã deste sábado (30).
Resolução autorizando aumento de quase R$ 3 mil no salários dos vereadores foi publicada em Uberlândia (Foto: Reprodução/Jornal O Legislativo)
De acordo com um dos advogados responsáveis pela ação popular que pede a suspensão do aumento, Marco Túlio Bosque, o deferimento do pedido de tutela de urgência não proíbe a publicação do aumento, mas impede que ele seja praticado enquanto a ação não for julgada.
“A liminar suspende os efeitos dessa resolução. A partir do momento que o valor do reajuste for efetuado aos vereadores, a Câmara pode responder por crimes de desobediência e improbidade administrativa por descumprimento da decisão da Justiça”, explicou o advogado.
Na decisão, o juiz João Ecyr Mota Ferreira considerou que o aumento fere a Constituição Federal uma vez que o valor dos subsídios de vereadores não deve ser fixado para a mesma legislatura em que irá vigorar.
A ação também pede que o Judiciário determine ao presidente e à Câmara a juntar aos autos a cópia integral do projeto de recomposição salarial, bem como o estudo técnico do impacto no orçamento municipal devido ao aumento de R$ 15.031,62 para R$ 18.007,88 mensais para cada vereador.
No mérito, a ação requer a confirmação do pedido de liminar em definitivo, a fim de anular tanto a aprovação, quanto a promulgação da decisão.
Além da ação que tramita na comarca de Uberlândia, o Ministério Público Estadual (MPE) também está com um inquérito civil em aberto para apurar possíveis irregularidades cometidas pelos vereadores ao aprovar o projeto.
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