MPE aponta que há desproporção no preenchimento de vagas ocasiosa de cargos efetivos e comissionados (Foto: TCE-MG/Divulgação)
Uma decisão em caráter liminar da 3ª Vara Cível da comarca de Araguari, proferida nesta segunda-feira (11), proíbe a prefeitura local a preencher, nomear e criar novos cargos de comissão até que se nomeie concursados.
A determinação atende a pedidos feitos pelo Ministério Público Estadual, por meio da Curadoria do Patrimônio Público, que aponta desproporção no número de servidores públicos comissionados em relação aos efetivos.
A Procuradoria Geral do Município informou que a Prefeitura ainda não foi notificada da decisão e está aguardando tomar ciência do inteiro teor para poder se pronunciar e adotar as medidas necessárias.
A liminar determina que a Prefeitura se abstenha de preencher quatro vagas até então disponíveis para cargos de comissão, a nomeação de eventuais servidores que não sejam efetivos e a criação de novos cargos comissionados sob pena de multa de R$ 10 mil por trabalhador nomeado em situação irregular.
O juiz da vara, Márcio José Tricote, também designou a audiência de instrução do processo para o dia 22 de janeiro, às 16h30, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc).
Inquérito civil
A ação civil pública foi ajuizada depois que a Promotoria de Justiça de Araguari instaurou inquérito para apurar a proporcionalidade de cargos comissionados vagos em relação aos efetivos vagos, considerando a existência de 7% de cargos efetivos vagos e que não se pode realizar concurso público por falta de recursos públicos.
As investigações pontuaram, ainda, que até a data de 11 de setembro haviam cerca de 2,8 mil vagas preenchidas por meio de concurso público, das quais 2,3 mil estão ocupadas. Outras 548 estariam disponíveis, resultando num importe de 17% do total de vagas.
“No entanto, com relação aos cargos de livre provimento existem 290 vagas, sendo 286 ocupadas e apenas quatro disponíveis, equivalente a 1,37% aproximadamente, o que visivelmente está em enorme desproporção”, pontuou o promotor de Justiça ,André Luís Alves de Melo.
Além dos pedidos de antecipação de tutela, o promotor também solicita ao Judiciário que determine à Prefeitura de Araguari a exoneração de 45 servidores comissionados, uma vez apontada a desproporcionalidade da quantidade de cargos vagos comissionados em relação aos cargos efetivos vagos.
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