A Prefeitura de Uberlândia entrou com uma ação contra o governo de Minas Gerais no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para garantir que os repasses das parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sejam regularizados. O G1 aguarda manifestação do executivo estadual.
A Lei Federal 63/90 prevê que os repasses sejam efetuados a cada segundo dia útil da semana, mas de acordo com a prefeitura, os atrasos têm ocorrido desde agosto e chegam a 18 dias. Cerca de R$ 9 milhões que deveriam ter sido enviados no dia 5 de dezembro, por exemplo, só chegaram aos cofres públicos na última segunda-feira (11). O montante que deveria ter sido enviado nesta terça-feira (12) também não chegou ao caixa municipal.
A ação elaborada pela Procuradoria-Geral do Município pede que a Justiça conceda uma liminar obrigando o estado a enviar os recursos de forma regular, nos termos da lei e aplique multa diária de R$ 10 mil ou mais caso haja descumprimento.
De acordo com o prefeito Odelmo Leão (PP), a situação prejudica o planejamento financeiro do município e pode comprometer o pagamento das despesas e dos servidores. “Temos trabalhado diuturnamente para honrarmos todos os nossos compromissos. Portanto, não podemos aceitar que o estado de Minas Gerais não honre com os seus e, consequentemente, lese a nossa cidade, a nossa população e os nossos servidores”, disse.
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