Dívidas com IPVA têm descontos de juros e podem ser parceladas em até 2 anos no AP

Dívidas com IPVA poderão ser parceladas em até 2 anos (Foto: Divulgação/Secom)

A partir da segunda-feira (8) os proprietários de veículos que possuem dívidas com o Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) de 2017 e em anos anteriores poderão quitar os débitos com o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) anunciado pelo governo do Amapá.

Entre as facilidades estão o parcelamento das dívidas em até 24 vezes, com 100% de desconto em juros e multas moratórias, desde que não tenha participado de refinanciamento em edições anteriores do Refis do IPVA anunciado para este ano. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 60, de acordo com o governo.

O licenciamento anual, as taxas de depósito (estadia), de vistoria, de liberação, e de guincho, ligadas ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran), também poderão ser divididas em 12 parcelas.

O período de adesão começa na segunda-feira e segue até o dia 28 de fevereiro. O pedido de parcelamento pode ser feito diretamente na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) ou nas unidades do SuperFácil. A Sefaz informou que, mesmo que os débitos estejam inscritos em dívida ativa ou ajuizados, poderão ser parcelados.

Documentos exigidos (originais e cópias)

• Certificado de Registro de Veículo (CRV) ou o último Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV);
• Identificação do proprietário (podendo ser carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH- ou Carteira de Trabalho);
• Procuração registrada em cartório do representante legal, se for o caso.

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