O governador de Alagoas Renan Filho (PMDB) sancionou lei que estabelece as normas gerais para realização de concurso público no estado. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado do sábado (31).
A publicação é direcionada para cargos de administração direta, indireta, autárquica e fundacional em cumprimento a garantia de isonomia prevista na Constituição, que seleciona o candidato mais apto para a vaga.
Ainda no decreto, estão especificadas as regras e exigências sobre a produção dos editais, vagas previstas para pessoas com deficiências e idosos, processo de inscrição, elaboração e aplicação de provas.
Já estão disponíveis também as normas sobre recursos, aprovação de candidatos, realização de provas orais, psicotécnicas, de títulos, bem como sua correção.
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