Decretos foram publicados pelo prefeito OdelmoLeão (Foto: Aline Rezende/Câmara de Uberlândia)
As medidas administrativas anunciadas previamente em coletiva de imprensa pelo prefeito de Uberlândia, Odelmo Leão, já estão sendo colocadas em prática. Na edição do Diário Oficial do Município desta segunda-feira (2), foram publicados decretos que visam a aplicação de critérios da “Lei Ficha Limpa” para a nomeação de cargos comissionados na Prefeitura e a proibição de conflito de interesses em projetos e processos em que haja interesse particular. As medidas passam a vigorar a partir da data da publicação.
O decreto de nº 16.923 de 2 de janeiro de 2016 veda a nomeação para cargos de comissão na Administração Municipal pessoas que tenham em desfavor alguma representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral ou que foram condenadas judicialmente por crimes contra a economia popular, patrimônio público e privado, contra o meio ambiente, contra a vida, de lavagem ou ocultação de bens e valores, entre outros.
Também ficam impedidos de serem nomeados servidores condenados por abuso de poder econômico ou político que beneficiaram a si ou terceiros, pessoas que tiverem suspensos os direitos públicos ou forem excluídos do exercício da profissão por ferirem a ética. A medida é válida pelo prazo de oito anos a contar da data das sentenças.
Outra medida instituída pelo prefeito por meio de decreto dispõe sobre servidores efetivos e comissionados envolvidos em projetos e processos administrativos em trâmite. O decreto n° 16.924 passa a proibir o acompanhamento e intervenção de servidores nos citados procedimentos que dependam da apreciação da Procuradoria Geral do Município, em caso de interesse particular do servidor vinculado à pasta ou autarquia. A restrição abrange as secretarias de Obras, Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Dmae e Procuradoria Geral do Município.
Em caso de descumprimento, a Secretaria Municipal de Administração está incumbida de tomar as providências administrativas cabíveis correspondentes à gravidade do ato. O G1 procurou a Prefeitura para apurar as circunstâncias que levaram à criação da medida e a assessoria de comunicação informou se tratar do zelo com a questão pública e para evitar que ocorram conflitos de interesse. Reforçou, ainda, que o escopo do decreto é preventivo e não punitivo.
Comissão é criada para apurar contas
Ainda visando a transparência no início da gestão, Odelmo publicou um terceiro decreto que diz respeito à nomeação de comissão especial para avaliar e apurar as contas a pagar relativas ao exercício de 2016. Dentre os objetivos da comissão está verificar se para a despesa dos dois últimos quadrimestres há disponibilidade de valores em caixa no dia 31 de dezembro, data em que marcou o fim do mandato do prefeito Gilmar Machado, e informar ao Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público Estadual eventuais irregularidades.
A comissão composta apenas por servidores efetivos tem o prazo de até 180 dias para concluir os trabalhos com apoio das assessorias jurídica e contábil da Prefeitura.
"Nós vamos pegar os débitos remanescentes e auditar isso. Estou muito preocupado com a situação financeira do Município, mas, logicamente, a comissão que vai dizer quais são os déficits a pagar que ficaram. Asseguro que aquilo que foi de responsabilidade minha, a partir de janeiro, eu vou fazer de tudo para cumprir, como o pagamento de servidores e o vale-alimentação que tem R$ 7 milhões em atraso", disse o prefeito em coletiva no dia 16 de dezembro.
A partir do decreto, ficam suspensos os pagamentos dos restos a pagar até a finalização dos trabalhos da comissão, exceto pagamentos de determinações judiciais, despesa com pessoal e manutenção de serviços de saúde e contas vinculadas, desde que tenham sido devidamente auditadas.
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