O governador de Alagoas, Renan Filho (PMDB), vetou totalmente o Projeto de Lei (PL) que regulamenta o transporte intermunicipal e interestadual e as vias de acesso das cidades pertencentes à Região Metropolitana do Vale do Paraíba. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira (23).
De acordo com a publicação, a proposta é inconstitucional e contrária ao interesse público. De acordo com o governador, os assuntos de interesse local são de competência legislativa reservada aos Municípios.
O itinerário abordado no PL tem início nas Rodovias BR-316 e BR-104, tendo acesso ao perímetro urbano de Maceió pelas Avenidas Durval de Góes Monteiro e Fernandes Lima. Mas para o governador, isso afetaria diretamente as operações da Rede de Transporte Intermunicipal definida e licitada pelo Estado de Alagoas.
"(...) podendo trazer um desequilíbrio ao Sistema de Transporte, uma vez que modificaria toda a composição das linhas, percursos, preços tarifários, readequação dos quadros de horários, redefinição do número de viagens, entre outros aspectos técnicos, revelando-se contrário ao interesse público", diz trecho da publicação.
O projeto retorna agora para a Assembleia Legislativa (ALE) e os deputados podem decidir pela derrubada do veto, ou pela manutenção.
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