O prefeito Rui Palmeira (PSDB) vetou totalmente o Projeto de Lei da vereadora Fátima Santiago (PP) que garante a acessibilidade nos cemitérios públicos e privados de Maceió. Segundo a publicação, o projeto foi vetado por não ser de competência do poder Legislativo elaborar matérias que são sobre o funcionamento da administração pública do município.
A publicação informa que o projeto é inconstitucional, pois pretende regulamentar um serviço que é privativo do chefe do poder Executivo e é de competência do prefeito a organização e o funcionamento da administração municipal na forma da lei.
De acordo com o texto, a despesa pretendida no projeto demanda uma série de preenchimento de requisitos legais, como a inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a compatibilização com a Lei Orçamentária Anual, e com o Plano Plurianual.
A portaria ainda diz que “Em face dos vícios que maculam o Projeto na sua essência, os demais dispositivos, em virtude do seu caráter acessório, também são inconstitucionais, por via de arrastamento”.
Ainda segundo a publicação, foram violados os princípios da independência e isonomia entre os Poderes, prevista no artigo 10, da Constituição Estadual, tornando autoritária a procedência da ação.
0 comentários:
Postar um comentário