Projeto do Executivo foi aprovado pela Câmara deUberlândia (Foto: Câmara de Uberlândia/Ascom)
Foi aprovado em segunda discussão pela Câmara Municipal de Uberlândia, nesta sexta-feira (17), o projeto de lei que dispõe sobre a liberação de licença prévia para funcionamento de estabelecimentos que ainda não cumprem alguns requesitos da legislação vigente e, por isso, não obtiveram alvará de funcionamento definitivo e certidão do Habite-se. O projeto foi aprovado por 22 votos favoráveis e quatro ausências.
A proposta de autoria do Executivo entrará em vigor a partir da sanção do prefeito Odelmo Leão e publicação da mesma.
As regras concedem ao proprietário do imóvel novos prazos a fim de viabilizar a regularização das construções que ainda não cumprem as normas legais para liberação dos documentos. A estimativa do Legislativo é de que mais de 10 mil estabelecimentos comerciais que têm dificuldades para conseguir o alvará sejam beneficiados.
O texto institui o selo de certificação de acessibilidade, determinando prazo para a licença provisória de seis meses a dois anos, dependendo da complexidade de cada obra. Ainda conforme o projeto, não haverá impactos orçamentários de forma que torna-se desnecessária a apresentação de documento fiscal, assim como estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal.
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