Liminar pede suspensão da posse de JaneteTavaresno lugar de Moisés (Foto: Divulgação/Alap)
Uma liminar ajuizada pelo Ministério Público do Amapá (MP-AP) pede a anulação da posse de Janete Tavares, como suplente do deputado estadual Moisés Souza, na Assembleia Legislativa (Alap). O parlamentar está preso desde novembro de 2016, por peculato e dispensa ilegal de licitação, resultado de investigações da Operação Eclésia, deflagrada em 2012.
A ação foi movida pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural e Público (Prodemap). O pedido inclui também a suspensão do salário de Moisés, por não estar desempenhando suas funções como deputado, em virtude do cumprimento da pena de 13 anos de reclusão.
A Casa de Leis informou que o mandato de Moisés Souza está suspenso e, consequentemente, ele não recebe salário, nem o valor destinado ao gabinete. Janete Tavares é a primeira suplente do PSC, tendo obtido 3.578 votos em 2010. Ela é servidora efetiva da Assembleia Legislativa e tem 55 anos.
De acordo com o promotor e coordenador da Prodemap, Adauto Barbosa, o suplente de deputado só pode assumir após o parlamento cassar os direitos políticos do detentor do mandato. Neste caso, a Alap não pode realizar o processo de cassação por não possuir um Código de Ética que respalde a ação.
Ainda segundo Barbosa, o afastamento de Moisés Souza das funções públicas pelo então presidente Jaci Amanajás foi amparado por licença médica, quando na verdade está na condição de reeducando, cumprindo pena em regime fechado.
Essa é a primeira vez que um dos membros da Assembleia Legislativa fica preso por corrupção. O parlamento chegou a aprovar na terça-feira (7) o texto de um projeto de resolução que prevê a implantação do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Casa, medida considerada fundamental e que vai nortear ações administrativas, como advertir ou punir deputados no caso de irregularidades na função.
A falta do código cria situações atípicas, como a de Moisés Souza, que não pode ser cassado nem punido pelo legislativo, mesmo estando preso.
Deputado preso
Moisés Souza está preso desde o dia 29 de novembro, no Centro de Custódia do bairro Zerão, em Macapá. Ele está em cela dividida com Edmundo Ribeiro Tork Filho, ex-servidor da Alap. Os advogados dos réus recorrem da decisão.
A pena de Moisés foi fixada em 9 anos de reclusão pelo crime de peculato, e 4 anos de detenção por dispensa ilegal de licitação, em regime inicialmente fechado.
Além dele, foram condenados pelos mesmos crimes o ex-deputado Edinho Duarte, o servidor Edmundo Tork e os empresários Marcel e Manuela Bittencourt, que teriam firmado o contrato supostamente fraudulento com a Assembleia. Dos cinco, só Marcel ainda não foi preso. Ele é considerado foragido da Justiça.
O processo é resultante da operação Eclésia, deflagrada em 2012 pelo Ministério Público na Assembleia do Amapá. As investigações descobriram um rombo de R$ 52 milhões na gestão de Moisés Souza através de notas fiscais supostamente falsas, diárias que seriam fraudulentas e possíveis fraudes em licitações para serviços pagos e não prestados, segundo o MP.
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