Quem deseja efetuar parcelamento deve procurar Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Multas ambientais que foram aplicadas até o dia 31 de dezembro de 2016 poderão ser parceladas a partir do dia 29 de abril, em Uberaba. Quem desejar efetuar o parcelamento, que poderá ser feito em até 24 vezes, terá 90 dias para procurar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Segundo a assessoria de comunicação da Prefeitura, para que a medida seja autorizada, é necessário que a pessoa comprove a reparação da irregularidade apontada no auto de infração ou que tenha providenciado as devidas compensações ambientais, caso o dano não tenha possibilidade de ser revertido.
O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 25% da Unidade Fiscal do Município (UFM). Ainda conforme a administração municipal, a inadimplência se caracteriza como renúncia de parcelamento e o débito será cobrado em sua totalidade acrescido de multa e devidas correções, com dedução das parcelas já quitadas.
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