Serviço de energia elétrica será concedido à iniciativa privada. Trabalhadores poderão ser absorvidos pelo Estado e tarifa sofrerá adequação.
Serviço de distribuição de energia elétrica será privatizado no Amapá (Foto: Divulgação/CEA)
Previsto para finalizar até fevereiro de 2018, o processo de privatização da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) foi iniciado e prevê a transferência total do serviço de fornecimento de energia para a iniciativa privada.
Atualmente sob comando acionário do governo do Amapá, a empresa acumulou dívidas de R$ 2,4 bilhões nos últimos anos, calculou a Secretaria de Estado do Planejamento (Seplan). A dívida da companhia impactou na precarização do serviço, na falta de arrecadação de impostos e no congelamento da tarifa, que recentemente causou aumentos súbitos no valor das contas.
A privatização por parte do governo faz parte da adesão do Amapá ao Programa de Parcerias e Investimentos (PPI) do Governo Federal. A iniciativa consiste na concessão de serviços públicos para reaquecer a economia, em recessão, e estimular a criação de empregos.
Servidores da CEA realizaram vários protesto temendo demissões em massa (Foto: Fabiana Figueiredo/G1)
O titular da Seplan, Antônio Teles, detalha que foi aprovada pela Assembleia Legislativa a proposta do Executivo que inicia o processo de alienação da CEA, permitindo a transferência de 100% das ações da empresa para o setor privado.
"É a nova diretriz do setor elétrico nacional a partir do PPI. Trata-se de uma das contrapartidas do estado para se fazer o ajuste fiscal, que é conceder os serviços, como o de eletricidade", argumenta o secretário.
O gestor do PPI é o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), responsável por elaborar as etapas de avaliação, estruturação de licitação e leilão. O Ministério de Minas e Energia estabeleceu prazo de privatização até 28 de fevereiro de 2018, informou Teles.
Antônio Teles. secretário de estado do Planejamento (Foto: John Pacheco/G1)
Com a concessão, a nova distribuidora herda os ativos (bens móveis, arrecadação e valores a receber) e passivos (dívidas, valores a pagar, salários e encargos) da CEA.
"A despesa do investimento é a nova empresa quem assume para as melhorias na empresa e fornecimento de energia. Hoje a CEA deixa de recolher tributos, com a privatização terá novamente arrecadação de ICMS e esses valores entrarão para o estado", acrescenta Teles.
Impacto nas contas
Em função de problemas na administração e dívidas da empresa nos últimos 12 anos, a CEA foi impedida de aplicar reajustes graduais na conta pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A situação causou o congelamento da tarifa, que ainda é uma das mais baratas do país.
"A tarifa no Amapá é muito baixa se comparada a média nacional. Ela é baixa não por uma questão de eficiência, mas por ela estar endividada. A CEA não pode dar reajuste, e isso vem ocorrendo nos últimos 12, 13 anos", explicou Teles.
Congelamento de tarifa por uma década causou aumento súbito na tarifa, que chegou a quase 50% (Foto: Jéssica Alves/G1)
Com a sinalização e o início do processo de privatização, a Aneel aprovou dois grandes aumentos nas contas nos últimos dois anos, tendo reajuste de 21,25% em 2015, e outro de 45,66% em dezembro de 2016.
A partir da concessão para a nova empresa, Teles explica que haverá uma "adequação do valor cobrado", e não se pode estimar ainda o novo preço que será pago pelos consumidores.
Servidores
O temor de demissão em massa dos trabalhadores efetivos da CEA com o início do processo de privatização, motivou a elaboração de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que em caso de aprovação, vai absorver 365 funcionários efetivos para o quadro do Governo do Amapá.
A proposta foi elaborada pelo Executivo juntamente com o Sindicato dos Trabalhadores Urbanitários do Amapá (Stiuap). A PEC protocolada na terça-feira (18) na Assembleia Legislativa (Alap) aguarda pela votação, que deve acontecer ainda durante a semana.
Alap ainda vai votar PEC para absorção de funcionários da Caesa pelo governo do estado (Foto: Jéssica Alves/G1)
Outros 128 funcionários, que não se encaixam na proposta, também poderão manter os empregos a partir da aprovação de outra PEC, desta vez no Congresso Nacional, que visa a transposição dos servidores dos ex-territórios federais de Amapá e Roraima para o quadro da União.
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