Repasse do duodécimo aos poderes do AP passa a ser calculado com base na inflação

Judiciário, MP, TCE e Legislativo receberão valor fixo do orçamento do governo. Reajuste anual nos valores vai considerar indicador da inflação.

Por John Pacheco, G1 AP, Macapá

27/04/2017 19h05Atualizado há 21 minutos

A partir de 2018, os poderes do Amapá terão novas regras e valores referentes ao repasse do duodécimo. A obrigação constitucional passa a incluir a inflação no cálculo dos recursos destinados pelo Executivo ao Legislativo, Judiciário, Ministério Público (MP-AP) e Tribunal de Contas (TCE).

A mudança altera o panorama atual, onde cada poder tinha um percentual a receber do orçamento estimado para o ano, que poderia oscilar em função de baixas financeiras não previstas. Com a nova metodologia, cada entidade terá um valor nominal, que passa a ser definido anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A mudança foi definida nesta quinta-feira (27) em reunião do Conselho Gestor Fiscal, em Macapá, que contou com representantes e líderes do governo do Amapá, MP-AP, TCE-AP, Assembleia Legislativa (Alap) e Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap).

O governo informou que a ideia está dentro das novas regras para limite de gastos propostas pela União e vai integrar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018. O novo teto estadual será ainda levado para aprovação na Assembleia.

Atualmente, os percentuais do orçamento destinados aos poderes são 4,66% para a Alap; 1,65% para o Tribunal de Contas; 7,30% para o Tribunal de Justiça e 4,13% ao MP-AP. O orçamento para 2017 ficou em R$ 4,85 bilhões, 5,62% menor que o praticado em 2015.

Com o pagamento de valores fixos aos órgãos, o Estado ficará com as cifras vindas de superávit de arrecadação, que serão destinadas a compensar perdas com déficit orçamentário.

“Essa nova regra acaba com as discussões sobre a polêmica do repasse do duodécimo ser feito em cima de percentuais sobre o orçamento previsto e não em cima da receita. É uma regra mais clara e mais simples de ser respeitada: cada poder terá um valor nominal fixo, predeterminado e suficiente para seus gastos previstos com folha de pagamento e outras execuções. Se ocorrer excedente de arrecadação, ele será investido na solução de problemas do Estado”, disse Antônio Teles, secretário de Planejamento do Amapá.

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