Procuradoria Geral do Município disse não há prazo para reinício e que projetos foram refeitos.
O Ministério Público (MP) entrou com uma ação pedindo a retomada das obras do gabinete da Prefeitura de Araxá de forma imediata. A Procuradoria Geral do Município informou que não há prazo para o reinício, mas disse que não houve paralisação porque projetos foram refeitos.
"Mesmo com a tomada de conta especial em andamento, não houve paralisação. Todos os projetos de engenharia, elétrico, arquitetônico foram refeitos. Ao mesmo tempo que se fazia a tomada de conta, tudo isso estava sendo executado pela empresa contratada pela Prefeitura através de licitação para fazer projetos", disse procuradora Cidinha Rios.
A fase administrativa, segundo a procuradora, foi concluída e há comprovação de irregularidades no que foi feito anteriormente. Em contrapartida, para o promotor curador do Patrimônio Público, Marcus Paulo Queirós, esse processo de avaliação não precisaria impedir a retomada das obras.
"Entendemos que não tem nenhum relação com o recomeço das obras, porque se houve alguma irregularidade inicial na licitação ou na contratação de um serviço que não foi prestado, não tem ligação com o reinício das obras. Pode ter uma investigação de serviços que foram contratados e não foram cumpridos ou devidamente executados, a Prefeitura não só pode, como deve cobrar aquilo que foi apurado e que constatar como irregular, porém, por outro lado, o Executivo tem que retomar as obras", explicou o promotor.
Ainda conforme Queirós, há recursos para a conclusão das obras, que estão incluídos em uma lei orçamentária aprovada pela Câmara Municipal. Na ação civil pública do MP, a Promotoria pede a concessão de liminar, obrigando o município a adotar medidas urgentes e adequadas para a continuidade das obras, mas a ação também é questionada pela Prefeitura.
"Essa ação, no nosso entendimento, não vai prosseguir porque não tem cabimento, não é necessário obrigar o gestor público a fazer a retomada, já que todos os trabalhos para execução estão em andamento", argumentou a procuradora.
Se deferida a liminar, o município pode ser multado em R$ 10 mil por dia, caso não dê sequência às obras.
De acordo com a Procuradoria, esta semana será realizada uma sondagem no terreno e, se tudo estiver certo, será aberto um processo licitatório. Sobre as regularidades citadas, o advogado do ex-prefeito da cidade, Sebastião Duarte, informou que não vai se manifestar sobre o assunto pois não tem conhecimento judicial e administrativo.
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