Documento aguarda sanção presidencial, após debates no Senado e Câmara. Taxas vão incidir no ingresso de mercadorias na área da superintendência e nos serviços ofertados pela Suframa.
Normatização das taxas da Suframa 'tranquiliza' empresários, diz Fecomércio (Foto: Fabiana Figueiredo/G1)
A aprovação de um projeto de lei numa comissão especial do Senado e da Câmara Federal no dia 23 de maio trouxe tranquilidade aos empresários que atuam no estado, afirmou o presidente da Federação das Indústrias de Bens, Comércio e Serviços do Amapá (Fecomércio-AP), Eliezir Viterbino.
O projeto de lei foi originado em uma medida provisória do governo federal de dezembro de 2016 que instituiu a cobrança por parte da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) de dois novos tributos: a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (Tcif) e a Taxa de Serviços (TS). O documento foi aprovado no Senado com algumas alterações e aguarda sanção presidencial.
“Essas questões foram vitoriosas e trazem uma tranquilidade no processo de entrada de mercadoria. A gente não pode esquecer que hoje as mercadorias são todas com incentivos fiscais pela área de livre comércio. Isso traz reduções desses valores para dentro do mercado”, comentou Viterbino.
A Tcif incide sobre o fluxo de mercadorias estrangeiras e nacionais na área de jurisdição da Suframa, e a TS custeará a prestação de serviços oferecidos pela Suframa, como atualização cadastral, armazenagem e movimentação de cargas.
A Fecomércio-AP informou que iniciou uma mobilização junto à bancada parlamentar recomendando alterações na medida provisória, uma delas era a redução do valor cobrado pela Tcif, que estava em 4% e, segundo o projeto, agora não pode exceder 0,5%.
Eliezir Viterbino, presidente da Fecomércio no Amapá (Foto: Fabiana Figueiredo/G1)
Outra conquista foi quanto ao fato gerador e o recolhimento. Segundo o documento, a mercadoria é liberada sem que haja comprovação do pagamento, que pode ser efetuado até o último dia útil do mês subsequente. A Fecomércio acredita que o projeto será aprovado pelo presidente ainda em junho.
“O prazo aumentou e não há nada que vai trazer dificuldades. Com a proposta aprovada vai criar uma normalidade nesse processo todo. Foi uma vitória do setor produtivo. A gente tranquiliza o consumidor final, porque no momento de dificuldades da crise e de consumo, pelo menos essas regras não levam acréscimo. Agora normalizado tudo isso, trará com certeza o não aumento das mercadorias”, comentou Viterbino.
A cobrança das novas taxas entrou em vigor em março e foi criada pelo governo federal para melhorar a arrecadação e compensar os prejuízos causados pela suspensão da Taxa de Serviços Administrativos (TSA), cobrada anteriormente na Zona Franca. A cobrança da TSA foi considerada ilegal pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2016.
Ficam isentos da Tcif as microempresas, as operações comerciais relativas a livros e jornais, equipamentos médico-hospitalares, dispositivos de tecnologia para pessoas com deficiência e mercadorias que compõem a cesta básica comercializada em Manaus, nas Zonas de Livre Comércio e na Amazônia Ocidental.
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