Projeto pretende reduzir para cerca de 8 mil os mais de 65 mil processos de cobrança de dívidas tributárias que tramitam em Juiz de Fora, segundo TJMG (Foto: Reprodução/MGTV)
Já está em vigor o projeto "Execução Fiscal Eficiente" em 32 municípios da Zona da Mata. Os respectivos protocolos de intenção de adesão já foram publicados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O objetivo é reduzir os 74.585 processos em tramitação na Justiça. Só na Comarca de Juiz de Fora, impacto esperado é de menos 57 mil processos nas duas varas de Fazenda Municipal.
Em junho, assinaram o protocolo em evento no Fórum de Juiz de Fora os representantes das administrações municipais de Juiz de Fora, Santos Dumont, Aracitaba, Belmiro Braga, Bias Fortes, Bicas, Chácara, Chiador, Coronel Pacheco, Descoberto, Ewbank da Câmara, Goianá, Guarará, Lima Duarte, Mar de Espanha, Maripá de Minas, Matias Barbosa, Olaria, Oliveira Fortes, Paiva, Pedro Teixeira, Pequeri, Piau, Rio Novo, Rio Preto, Rochedo de Minas, Santa Bárbara do Monte Verde, Santa Rita de Jacutinga, Santana do Deserto, São João Nepomuceno, Senador Cortes e Simão Pereira.
"O Projeto objetiva a celeridade processual e a economicidade tanto do Tribunal quanto dos Municípios e Estado. O custo de cada processo é de R$ 4.600, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). Desta forma, o processo cuja cobrança de crédito tributário é inferior a este valor se monstra antieconômico e causa prejuízo para o município e o Tribunal de Justiça, considerando ainda que o tempo médio de tramitação de um processo de execução fiscal municipal na Justiça é de pouco mais de quatro anos", explicou ao G1 a juíza auxiliar da Presidência do TJMG, Luzia Divina de Paula Peixoto.
A juíza explicou que a Lei de Responsabilidade Fiscal permite a mudança na forma de cobrança, sem configurar renúncia de receitas por parte das administrações municipais.
"Ao se retirar esses processos da Justiça não significa renúncia de crédito tributário, mas a cobrança, via administrativa, pelo próprio Município, através de protesto ou em parceria com o TJMG para conciliação extrajudicial. Isso permite celeridade nos demais processos e possibilita ao juiz examinar com maior agilidade os demais processo de interesse dos cidadãos, tais como questões de saúde, família, ações indenizatórias e outros", explicou.
Juiz diretor do Fórum de Juiz de Fora, Paulo Tristão, analisou o impacto do projeto Execução Fiscal Eficiente para a cidade (Foto: Reprodução/MGTV)
O município de Juiz de Fora tem uma lei que permite a cobrança a partir de R$ 10 mil. Com a adesão ao "Execução Fiscal Eficiente", haverá um impacto significativo na Justiça local, como explicou a juíza Luzia Divina de Paula Peixoto.
"Somente na Comarca de Juiz de Fora, que tem um acervo de execuções fiscais de 65.806 processos, seria a redução de 57.694 processos. Permanecerão tramitando na Justiça de Juiz de Fora 8.112 processos, a partir da adesão do Projeto de Execução Fiscal Eficiente. Para que isso ocorra é necessário um mutirão em esforço conjunto com o Judiciário e a Prefeitura de Juiz de Fora", esclareceu a juíza.
De acordo com o TJMG, em maio deste ano, o total de execuções municipais da comarca ainda era um dos maiores do estado e superava 61 mil ações, das quais cerca de 27% visavam ao recebimento de quantias de até R$ 1.000. Do total das ações que tramitam nas duas varas de Fazenda Municipal da comarca, cerca de 85% são de execução fiscal. O juiz diretor do Fórum de Juiz de Fora, Paulo Tristão, explicou como será o procedimento com a adesão ao sistema.
"A Prefeitura de forma eletrônica envia para o cartório de protesto informando nome, CPF, a origem da dívida - se é Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou qualquer outro imposto municipal -, o valor. O cartório entra em contato com a pessoa informando que a Prefeitura deu entrada e concedendo um prazo para pagamento. O devedor pode procurar a Prefeitura propondo parcelamento ou até questionar o valor ou pode ir ao cartório efetuar o pagamento. O recebimento por parte da Prefeitura, pelo que já vimos em Belo Horizonte e no Estado, é com muito mais rapidez e muito mais eficiência", destacou.
O procurador geral de Juiz de Fora, Edgar Souza Ferreira, comentou que foi a agilidade que mais chamou a atenção da Prefeitura.
"Uma execução fiscal tem prazo médio de cinco anos para recebimento. Se o protesto se efetivar, a expectativa é de recebimento em até três dias. Recebendo os créditos públicos, o município terá recursos no meio desta crise que nós vivemos para investir em educação, saúde, assistência social e nas diversas áreas", afirmou.
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