Contribuinte que não conseguiu quitar as parcelas da Lei da Anistia deve procurar o Espaço Cidadão até 31 de agosto (Foto: Prefeitura de Juiz de Fora/Divulgação)
A nova chance oferecida aos contribuintes em débito com a "Lei da Anistia" de 2015 pode gerar para a Prefeitura de Juiz de Fora renda de R$ 9,2 milhões. De acordo com o secretário de Fazenda, Fúlvio Albertoni, recursos bem vindos após a não efetivação de outros R$ 9,2 milhões esperados pelo Município pelo repasse da Lei da Repatriação, que é referente à multa paga por manter bens no exterior sem declará-los.
"O governo federal arrecadou R$ 1,61 bilhão, bem abaixo dos valores esperados que eram de R$ 13 bilhões para a repatriação. Com isso, a previsão da Associação Mineira dos Municípios (AMM) é de que Juiz de Fora receba R$ 210 mil. A maior parte, R$ 200 mil, será repassada na próxima quinta-feira (10). E os R$ 10 mil restantes virão em dezembro", explicou o secretário ao G1.
Desta forma, o foco do Executivo se tornou em convocar os contribuintes que aderiram à "Lei da Anistia" em 2015, mas não quitaram totalmente o parcelamento. Após a Lei 13.543, publicada no Diário Oficial em 27 de julho de 2017, eles estão autorizados em caráter excepcional, o pagamento do saldo devedor da lei.
"A gente estava planejando este recurso como um extra. Agora irá cobrir uma receita, ou seja, uma verba a ser repassada para a Prefeitura, que não se efetivou. É uma forma de o Executivo ter recursos para cumprir as obrigações principalmente com os servidores e na área de saúde", disse Fúlvio Albertoni.
A Lei da Anistia prevê que contribuintes em débito com a Prefeitura relativo aos impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU), Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), além de multas e taxas possam realizar o pagamento de dívidas com descontos de multa e de juros de mora, ou seja, por atraso.
O mesmo contribuinte poderia ter mais de uma adesão, conforme as dívidas com o Município. Mas de acordo com a Secretaria da Fazenda, 6.284 das 25.294 adesões não foram totalmente quitadas. Estimular o pagamento desta dívida é a meta desta etapa da anistia.
"Para ser beneficiado, é necessário que o contribuinte tenha pago ao menos uma das parcelas da adesão em 2015. Começamos a enviar uma notificação para todos, orientando a procurar o Espaço Cidadão, no Parque Halfeld, até o dia 31 de agosto para fazer a confirmação se quer aderir. Se aceitar, ele recebe o documento e paga a primeira parcela até 15 de setembro. A pessoa poderá pagar as mesmas parcelas que ficaram faltando ser quitadas", explicou Albertoni.
O atendimento no Espaço Cidadão JF, na Avenida Rio Branco, nº 2.234, no Parque Halfeld, é feito das 8h às 18h de segunda a sexta. Para obter o carnê é necessário levar o termo de parcelamento do anexo único.
A adesão ao pagamento de saldo devedor será confirmada a partir da quitação da primeira parcela, com vencimento em 15 de setembro. As demais deverão ser quitadas todo dia 15, a partir de outubro, até o encerramento das parcelas.
0 comentários:
Postar um comentário