Prefeitura de Fortaleza adiar mais uma vez o início da inspeção predial em caráter punitivo. De acordo com a Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente, as punições em decorrência da lei devem começar em 90 dias.
Em junho, quando a lei deveria ter entrado em vigor, a prefeitura havia anunciado outro adiamento, afirmando que as punições das inspeções começariam em agosto.
De acordo com a Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), as visitas técnicas que iniciaram em agosto de 2015, com intuito de orientar sobre a importância da manutenção predial preventiva, devem continuar ocorrendo, enquanto a lei não é de fato aplicada.
Mais de 20 mil visitas foram realizadas em Fortaleza até o último mês de abril. A Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma) emitiu, até o momento, 497 Certificados de Inspeção Predial (CIP), referentes a edificações na cidade. Contudo, a Secretaria Municipal das Finanças estima que 74 mil imóveis precisam ter o documento.
Fortaleza (Foto: TV Verdes Mares/Reprodução)
De acordo com a lei de inspeção predial, as edificações comerciais e residenciais que tenham a partir de três pavimentos devem passar por vistoria realizada por engenheiro. Caso o local atenda a todas as exigências de segurança, um certificado deve ser emitido pela Prefeitura.
A lei foi criada no ano de 2012, mas só foi regulamentada três anos depois. Ela deveria começar a valer em janeiro de 2016, mas desde então foi prorrogada por quatro vezes.
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