'Não vejo nenhum motivo justo para não haver plantão', diz promotor sobre falta do serviço no Conselho Tutelar de Divinópolis

Promotoria da Infância e Juventude de Divinópolis fala sobre situação do Conselho Tutelar

A ausência de plantão no Conselho Tutelar de Divinópolis tem gerado polêmica e muitas reuniões para discussão do assunto. O promotor da Vara da Infância e Juventude, Carlos Fortes, ajuizou uma ação solicitando o retorno da atividade e ainda orienta a criação de um novo Conselho, já que a cidade tem mais de 100 mil habitantes. O serviço foi suspenso em 2006 com alegação de não onerar o município, já que a demanda por atendimentos fora do expediente, ou seja, afins de semana e feriados, era baixa, segundo o órgão.

Desde que tomou conhecimento do fato, Carlos Fortes disse que tenta reverter a situação. Em 2013, segundo ele, foi esgotada toda a conversa e, no início deste ano, entrou com uma ação. “Estou insistindo com ela. Já recorri dos reveses processuais que tivemos e está em andamento, está nas mãos do poder Judiciário. Não vejo nenhum motivo justo para não haver plantão. Existe um motivo de economia que eu acho injusta e ilegal porque a legislação garante que a prioridade é garantir o direito da criança e do adolescente”, destacou.

Carlos Fortes ainda criticou a alegação de que a falta de plantão é para não onerar o município. “Não se pode querer empregar dinheiro em outras coisas e ter um Conselho Tutelar razoável. Divinópolis é uma cidade grande e tem um Conselho Tutelar que funciona muita aquém daquilo que poderia, apesar do bom trabalho das conselheiras. Não concebo e não entendo investir em festas, por exemplo, se não pode ter um Conselho Tutelar razoável”, comentou.

A alegação do município de que também não há demanda para o plantão é desmentida pelo promotor. “Nós temos uma demanda séria nos finais de semana e feriados. Recentemente tivemos o caso da menina que foi queimada e foi amplamente divulgado, mas temos tantos outros que não chegam à mídia. Há sim necessidade do plantão, não conheço nenhuma cidade em Minas Gerais que não tenha plantão. Não entendo porque Divinópolis não tem”, questionou.

O caso que o promotor se refere aconteceu em um domingo, 23 de julho. Uma jovem de 18 anos e o amásio de 35 foram detidos suspeitos de maltratar a filha dela. A criança foi levada para o hospital e a médica constatou queimaduras no corpo, além de outros hematomas.

Rede de proteção

Fortes destacouque as conselheiras, no que elas podem, estão trabalhando bem e fazem o melhor possível dentro da situação. “Para elas trabalharem melhor precisam de apoio, o ideal seria que tivesse mais um Conselho Tutelar porque temos mais de 200 mil habitantes”, orientou.

O presidente da Comissão de Justiça, vereador Marcos Vinícius, recebeu representantes do Conselho Tutelar de Divinópolis e do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes para tratar sobre denúncias de que não estaria ocorrendo o plantão obrigatório dos conselheiros tutelares, conforme determina a Lei.

Mas afirma que é necessária uma rede de proteção para que o trabalho seja realizado. “As conselheiras estão prontas para cumprir o plantão, desde que tenham estrutura. Não basta tão somente o plantão do Conselho Tutelar, tem que haver os abrigos, tem que haver a polícia, o comissário de menor. Tem que ter toda uma rede de proteção funcionando e interagindo na defesa das crianças e adolescentes que tem que receber proteção em tempo integral e merecer prioridade de governo conforme diz a constituição federal”, comentou.

A Polícia Militar também apoia a volta dos plantões do Conselho Tutelar. Enquanto o atendimento por meio de plantão não é feito pelo órgão, são os militares quem dão um suporte nos casos. “Isso estende mais o atendimento da viatura na ocorrência, mas dentro do conceito de polícia ostensiva, já que a Polícia Militar abarca estas situações onde a falha de outros órgãos tem a responsabilidade porque é um grupo vulnerável”, destacou o comandante do 23º Batalhão da Polícia Militar, Tenente Coronel Marcelo Augusto.

De acordo com a assessoria de comunicação da Prefeitura, o Conselho Tutelar de Divinópolis tem 14 mil casos atendidos em aberto. São realizados 20 atendimentos por dia com uma equipe formada por cinco conselheiras.

Ainda segundo a assessoria, para atendimentos no período noturno, um fluxograma foi elaborado e as demandas de violação de direitos das crianças e adolescentes fora do expediente rotineiro são casos isolados e são devidamente acompanhados tão logo o setor seja acionado.

Nos casos de violação de direitos à noite e finais de semana, profissionais das polícias Civil e Militar, além do comissariado de menores, devem procurar junto à família, vizinhos e outros representantes da comunidade, uma pessoa que possa se responsabilizar pela criança/adolescente até que o Conselho Tutelar e outros agentes sejam acionados. Nenhuma criança ou adolescente fica desassistida.

Caso sejam esgotados todos esses procedimentos, as polícias ou comissariado devem encaminhar à criança a uma instituição acolhedora, de acordo com sua idade, com lavratura de boletim de ocorrência.

O boletim de ocorrência deve ser encaminhado pelas polícias militar e/ou civil ao Conselho Tutelar no primeiro dia útil seguinte para que sejam tomadas as devidas providências. “Toda essa rede tem que trabalhar em conjunto. Nós atuamos em caso de violação de direitos, como abandono, agressão, violência física e sexual, dentre outros, mas há casos que a população cobra nossa ação, mas o caso é do comissariado de menores ou da própria família”, informou uma das conselheiras, Adriana Eva.

Casos relacionados ao consumo de bebidas alcoólicas, drogas e presença de menores em festas durante a madrugada sem acompanhamento de pais e responsáveis devem ser primeiramente informados ao Comissariado de Menores, que faz parte do Poder Judiciário.