O alvará de licença para localização e funcionamento dos estabelecimentos de produção, comércio, indústria, prestação de serviços em Formiga terá novo prazo. Conforme decreto assinado pelo prefeito Eugênio Vilela, a partir da próxima semana a validade do documento será de um ano a contar da data de expedição.
Antes, a validade era até o dia 31 de dezembro do corrente ano independente da data da emissão. O decreto ainda determina que “a outorga da licença é condicionada, conforme estabelecido pelo Código Tributário Municipal, ao interesse público, sujeitando-se o estabelecimento às posturas municipais, à legislação sobre o sossego e às demais disposições regulamentares, sob pena de sua revogação”.
“Com o novo prazo de vigência da licença, o proprietário terá a garantia de que seu estabelecimento estará funcionando legalmente por um ano. Antes, quem conseguisse o alvará em outubro, por exemplo, teria que requerer outro já no início do ano seguinte, pois o documento vencia no dia 31 de dezembro. Acredito que a legislação será mais justa agora e livrará o proprietário dessa preocupação por um bom tempo”, comentou.
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