Projetos de autoria do Executivo estiveram na pauta da sessão extraordinária da Câmara de Uberaba nesta quarta-feira (4). A reunião foi solicitada no final de setembro pelo Executivo.
O projeto de lei complementar nº 43/2017, que altera a Lei Complementar nº 360/2006, o qual aprova a revisão da planta genérica de valores, estava na pauta da sessão extraordinária, mas teve a votação adiada. O projeto deve ser analisado nas próximas reuniões da Câmara.
Ainda na reunião desta quarta, os vereadores aprovaram a revogação da Lei que havia autorizado a Prefeitura a conceder estímulos à Petrobras. Nesta lei, o Município havia concedido estímulos à Petrobras visando à construção de uma unidade industrial produtora de amônia, que ficaria localizada na Avenida Rio Grande, nº 6.800, no Distrito Industrial III.
Também foi aprovado em Plenário, nesta manhã, o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento do Programa de Modernização da Administração Tributária (PMAT) e da Gestão de Setores Sociais Básicos, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - (BNDES) junto a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 20 milhões.
A proposta visa pleitear junto ao BNDES, por meio de um agente financeiro oficial credenciado ao Banco, a inclusão do município no Programa de Modernização da Administração Tributária e de Gestão dos Setores Sociais Básicos, o qual é destinado a apoiar projetos de investimentos voltados à melhoria da eficiência, qualidade e transparência da gestão pública, visando à modernização da administração tributária e qualificação do gasto público.
Ainda na reunião extraordinária, a Câmara autorizou que o Poder Executivo realize uma abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município. O valor total é de R$ 2.541.900,00.
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