Câmara de Uberlândia aprova projeto que institui comissão para orientar comerciantes

Projeto foi aprovado por 20 votos favoráveis em sessão da Câmara de Vereadores de Uberlândia (Foto: Denilton Guimarães/CMU)

A Câmara de Uberlândia aprovou nesta sexta-feira (17) adequações no Código Municipal de Posturas. O Projeto de Lei Ordinária institui uma comissão que atua como orientadora dos comerciantes em relação às normas determinadas pelo Município. A provação foi feita em primeira cotação com 20 votos favoráveis e seis ausências.

O Projeto de Lei Ordinária 00491/2017 é de autoria do vereador Ronaldo Alves, e altera o capítulo II do Art. 193, e acrescenta os artigos 215-a e 216-a à Lei Nº. 10.741. De acordo com o parlamentar, a comissão vai avaliar o comércio, orientar e promover um prazo de 30 a 45 dias para adequações. Somente após esse prazo a Prefeitura poderá interditar o estabelecimento.

“O Código de Postura do Município tinha muita intransigência por parte do setor de fiscalização. No passado bares foram fechados até com clientes dentro. A administração pública precisa ter uma fiscalização mais orientadora ajudando o comerciante de bem”, justificou o vereador.

A previsão é de que o projeto vá para segunda votação no Legislativo na próxima terça-feira (21).

Bares fechados

Em junho, bares em diversos bairros da cidade tiveram impasses quanto à documentação e/ou problemas com barulho e foram fechados durante inspeção de fiscais da Prefeitura. Na época, o Município disse para a reportagem que fiscaliza todos os estabelecimentos comerciais para garantir a ordem pública e os direitos dos cidadãos.

Alguns destes bares foram interditados por falta do "Habite-se", documento que tem a finalidade de instituir licença prévia para funcionamento dos estabelecimentos e especifica em imóveis e edificações os requisitos de acessibilidade exigidos pela legislação em vigor para obtenção de alvará de funcionamento.

Para ter o Habite-se atualmente em Uberlândia, os comerciantes precisam pedir junto à Secretaria de Planejamento Urbano a licença prévia, que dá a eles 180 dias para fazer as obras. As adequações têm de ser comprovadas com laudos, documentos e fotos e estarem de acordo com as demais exigências comuns para comércios e indústrias.

Caso o Projeto de Lei seja aprovado em segunda votação e sancionado, os comerciantes terão mais prazo para solucionar problemas e serão orientados por uma comissão.