Sindicato protocolou denúncia na Promotoria de Justiça do Patrimônio Público de Juiz de Fora (Foto: Sinserpu-JF/Divulgação)
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Juiz de Fora (Sinserpu-JF) protocolou nesta quinta-feira (16) no Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) uma denúncia contra a Município, questionando a legalidade de um edital de chamamento público da Secretaria de Educação.
O G1 entrou em contato com Pasta e aguarda retorno.
De acordo com o Sindicato, o edital nº 006/2017 seleciona organizações da Sociedade Civil que tenham interesse em atender crianças a partir dos quatro meses de idade na Educação Infantil e, com isso, a Prefeitura tenta se esquivar do papel de oferecer serviços de creche para a população e transfere essa função para as instituições, mediante contrato de gestão.
O documento, que foi entregue à Promotoria de Justiça do Patrimônio Público de Juiz de Fora, discute a irregularidades no chamamento público, a valorização dos profissionais da educação, a obrigatoriedade do Município a respeito da prestação direta de serviço de creche e a violação ao princípio de eficiência e da ausência da economicidade, conforme o texto da denúncia.
De acordo com o vice-presidente do Sinserpu-JF, Francisco Carlos da Silva, o caso deve ser considerado um ato administrativo ilegal, abusivo e inconstitucional.
"O pedido requer que o Ministério Público adote as medidas judiciais com ajuizamento de Ação Civil Pública, com pedido liminar para suspender o ato da administração municipal, o qual faz parte da Educação Infantil”, afirmou.
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