Prefeitura de Barbacena oferece oportunidade para os contribuintes solicitaram inclusão no programa de anistia fiscal (Foto: Prefeitura de Barbacena/Divulgação)
Termina na sexta-feira (15) o prazo para os contribuintes solicitarem a inclusão no programa de anistia fiscal da Prefeitura de Barbacena. Segundo a assessoria, a cidade tem 57 mil contribuintes e mais de 20 mil estão inscritos em dívida ativa, um montante de aproximadamente R$ 30 milhões. O objetivo é arrecadar parte deste valor.
A Lei 4.830 concede descontos de até 100% sobre juros e multas da dívida ativa inscrita até 31 de dezembro de 2016.
Os interessados podem procurar a Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz), na Rua Silva Jardim, nº 340, no Bairro Boa Morte; e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), na Belizário Pena, nº 456, no Centro. A orientação é que as pessoas não deixem para a última hora, para evitar filas ou ficar sem acesso por causa da capacidade do local.
A anistia dá aos contribuintes em débito com a administração municipal ou com o Serviço de Água e Saneamento (SAS) 100% de perdão total de juros e multas para pagamento à vista, 80% para pagamento em 4 parcelas, 70% para pagamento em 8 parcelas, 60% para pagamento em 14 parcelas, 50% para pagamento em 20 parcelas e 30% para pagamento em mais de 20 e até 40 parcelas.
Dívidas acima de R$ 50 mil poderão ser parceladas em mais de 20 e até 40 vezes, com desconto de 20% para os contribuintes em geral e de 50% para entidades filantrópicas.
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