Adesão ao Refis pode ser feita na Secretaria de Fazenda, na Prefeitura de Santana (Foto: Reprodução/Rede Amazônica)
Contribuintes da cidade de Santana, distante 17 quilômetros de Macapá, que estão com pendências na quitação de tributos municipais podem regularizar a situação até o dia 10 de janeiro, quando encerra o prazo para aderir ao programa de Regularização Fiscal (Refis). Por conta da baixa arrecadação dos impostos, o prazo foi prorrogado.
Os acordos, que agora estão regulamentados na Lei Complementar 016/2017, podem ser feitos para dívidas como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Alvará de Localização. A legislação oferece descontos de até 100% de juros e multas para os contribuintes que aderirem ao programa, que encerraria a adesão em dezembro de 2017.
“O principal objetivo do programa de Refis é oferecer incentivos para quem quer quitar os débitos com a prefeitura de Santana. Além da proposta de reduzir a inadimplência dos contribuintes, a medida visa aumentar a arrecadação municipal”, destacou o secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento e Habitação, Lindemberg Araújo.
Além do IPTU e do Alvará, estão incluídos no Refis débitos com outras taxas municipais, a exemplo do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).
A adesão ao Refis pode ser feita na sede da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), localizada na sede da prefeitura, que funciona na Avenida Santana, número 2913, bairro Paraíso.
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