Camilo Santana anuncia reajuste dos servidores públicos (Foto: José Wagner/Governo do Estado)
O governador do Ceará, Camilo Santana, sancionou na manhã desta terça-feira (27) no Palácio da Abolição a lei que cria a Vara de Delitos Organização Criminosa no Ceará. O projeto havia sido aprovada no dia 20 de fevereiro na Assembleia Legislativa do Ceará.
De acordo com o governador, a lei foi sancionada em tempo recorde e vai agilizar os mandados contra membros de facções criminosas no Estado.
"Falta agora o presidente do tribunal criar a estrutura do funcionamento o mais rápido possível. Vamos ter agora uma vara exclusiva para delitos e trabalhará contra o crime organizado. Vai dar rapidez nos casos. Muitas vezes a polícia para fazer os trabalhos que precisam de mandados. Justiça precisa instituir os mandados e agora com a vara vai dar mais agilidade para os mandados, para as decisões, mais segurança para os juízes e vai ajudar no processo de julgamento", disse Camilo
O grupo especializado havia sido aprovado no Tribunal de Justiça do Ceará em 1º de fevereiro, dias após a chacina das Cajazeiras, em que membros de uma facção criminosa invadiram uma festa e mataram 14 pessoas.
De acordo com a lei aprovada, a Vara de Delitos de Organizações Criminosas - sediada em Fortaleza com jurisdição em todo o estado - será composta por três juízes que “decidirão e assinarão, em conjunto, todos os atos judiciais de competência da unidade”.
O objetivo do grupo é dar o Judiciário meios mais adequados para dar maior agilidade ao julgamento de processos envolvendo grupos criminosos organizados. A iniciativa foi julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2012.
Integração entre órgãos
Com um juízo especializado, além da celeridade, a expectativa é de que haja maior integração entre órgãos que atuam na área de segurança, como a Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco), criada no Ceará em 2016, e o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), do Ministério Público Estadual.
A criação de varas especializadas no combate ao crime organizado foi recomendada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e já foi adotada em Mato Grosso, Alagoas, Pará, Bahia, Roraima, Santa Catarina e Maranhão.
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