Internos do Cesein, em Macapá, poderão ir para casa durante interdição do Cesein (Foto: Tjap/Divulgação)
O Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap) anunciou que os adolescentes do Centro de Medida Socioeducativa de Internação Masculina (Cesein), na Zona Sul de Macapá, poderão ter as penalidades suspensas temporariamente e deverão ir para casa até que o prédio, que foi interditado, receba adequações. Para isso, o órgão definiu regras.
O próprio judiciário determinou a interdição da unidade no dia 16 de fevereiro por problemas de infraestrutura, superlotação e falta de agentes. A Fundação da Criança e do Adolescente (Fcria), que administra o centro, informou à Rede Amazônica que a reforma do prédio começará ainda nesta semana.
Juiz Luciano Assis interditou Cesein e definiu regras para menores cumprirem medidas (Foto: Reprodução/Rede Amazônica)
Atualmente, segundo o Tjap, 101 jovens estão internados no Cesein: 63 por prática de roubo; 27 por homicídio; 2 por estupro; 2 por tráfico de drogas e 7 por lesão corporal. Até sexta-feira (23), a Justiça informou que divulgará quais dos 101 internos terão as medidas socioeducativas suspensas.
O titular do Juizado da Infância e Juventude de Macapá, juiz Luciano Assis, definiu que para ir para casa, os adolescentes deverão obedecer aos seguintes critérios:
- Ter cumprido pelo menos 1 ano de internação;
- Ter família com participação ativa no processo socioeducativo;
- Não estar sendo ameaçado
Além desses casos, os menores deverão atender a pelo menos mais dois critérios, tais como: ter alcançado a maioridade e ter promessa de emprego; não ter participado de tentativas de fuga nos últimos 6 meses; e ter participado de atividades dentro do Cesein.
Prédio do Cesein, em Macapá, foi interditado pela Justiça no dia 16 de fevereiro (Foto: John Pacheco/G1)
O Tjap explicou que as medidas socioeducativas não serão extintas, e sim suspensas temporariamente. Os adolescentes que foram para casa deverão ser acompanhados por técnicos do Cesein. Em caso de descumprimento, retornarão para a internação.
A Justiça ainda não informou o local onde ficarão os internos que não terão medida socioeducativa suspensa. Na terça-feira (20), o Ministério Público do Estado (MPE) pediu ao Juizado que menores em novas medidas de internação excepcionais e definitivas sejam encaminhados para o Centro de Internação Provisória (Cip), de forma provisória.
A unidade funciona no bairro Buritizal, também na Zona Sul de Macapá. O pedido do MPE está condicionado à existência de vagas suficientes no CIP. A administração da Fcria deve adotar procedimentos como a separação de alojamentos de internos provisórios e definitivos. O juizado ainda vai analisar o requerimento do MP.
Problemas na estrutura física do Cesein foram encontrados pela Justiça do Amapá (Foto: Tjap/Divulgação)
Interdição do Cesein
O titular do Juizado da Infância e Juventude, juiz Luciano Assis, já havia anunciado em 2017 que estudava a possibilidade de intervir nas atividades do Cesein. No dia 7 de fevereiro, ele fez uma nova inspeção no local, para verificar se o que foi acordado de melhorias com o Estado havia sido cumprido.
“A situação do CESEIN, de fato, não atende ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e viola também a Constituição Federal. Não há condições estruturais para o cumprimento de medida de internação de maneira a respeitar a integridade física e a dignidade humana dos socioeducandos internados”, descreve o juiz, na decisão.
Os problemas são acompanhados pela Justiça desde 2015. De acordo com o juiz, durante a última inspeção foram identificados que, dos 98 socioeducandos internados no Cesein, 68 não têm colchões para dormirem, e são 50 adolescentes internados a mais que a capacidade.
Banheiros do Cesein estavam insalubres, com vazamento de água (Foto: Tjap/Divulgação)
Na visita também foram vistos que banheiros continuam insalubres, com vazamento de água, alguns sem ralo e também a caixa de esgoto entupida. O quadro de servidores que atuam no Cesein também é reduzido. O banho de sol, que deveria ocorrer diariamente, era realizado apenas uma vez por semana por falta de efetivo.
O judiciário encontrou indícios que a empresa que presta serviços de alimentação não tem contrato formal com o governo. Assis reforça que o Estado sabe dos problemas, mas que nada é feito.
Diante da situação, o juiz Luciano Assis decidiu interditar o prédio do Cesein, vedando internação de adolescentes. O judiciário também determinou o prazo de 15 dias para a Fcria apresentar relatório do que é necessário de efetivo para a unidade; 15 dias para o estado apresentar plano de reforma que deve ser realizada em 120 dias; e que o Ministério Público do Estado investigue possíveis atos de improbidade administrativa nos contratos ligados à alimentação.
MP quer que menores em novas medidas de internação sejam encaminhados para o Centro de Internação Provisória (Cip) (Foto: Reprodução/Rede Amazônica)
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