A Prefeitura de São João del Rei confirmou ao MGTV que recebeu repasse de R$ 2.750 milhões do Governo de Minas nesta sexta-feira (23). Foi o cumprimento de liminar judicial obtida na quinta-feira (22) pelo vereador e advogado Robson Zanola, que obrigava o estado a pagar os recursos referentes aos impostos Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2018.
De acordo com informações da Prefeitura, os repasses referentes a estes impostos devidos estão em dia. De acordo com o prefeito, Nivaldo Andrade (PSL), o governo ainda não regularizou os repasses relativos ao transporte escolar, saúde e assistência social, que não foram alvo da liminar. São João del Rei foi a única cidade a obter decisão da justiça. A Associação Mineira de Municípios (AMM) diz que várias prefeituras estão sofrendo com os atrasos nos repasses do governo.
Pagamento determinado por liminar
O juiz Armando Barreto Marra, da 1ª Vara Cível de São João del Rei, deferiu na quinta-feira (22) uma liminar de ação popular ajuizada pelo advogado e vereador Robson Zanola, que obriga o Estado de Minas Gerais a repassar para o Município os valores devidos do IPVA 2018 no prazo de 48 horas.
De acordo com a ação, o Estado não repassou ao Município a integralidade da participação em 50% do total de apuração do IPVA arrecadado, conforme determina o artigo 158, inciso III, da Constituição Federal. O valor devido é de R$ 2.608.037,44.
“Tais atrasos ilegais, que vem ocorrendo de forma reiterada (registra-se) e que fere preceito Constitucional, inviabilizam o planejamento financeiro da administração de São João del Rei, já que os depósitos previstos não estão sendo realizados dentro do prazo legalmente estabelecido”, informa a ação.
Além do atraso no repasse dos recursos do IPVA, o vereador Robson Zanola disse que desde o segundo semestre de 2017 o governo não tem repassado a parcela devida do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e a dívida chega a aproximadamente R$ 7 milhões.
Na liminar expedida pelo juiz Armando Barreto Marra, ficou determinado que o Estado repasse a verba do IPVA e de outros recursos devidos.
“Defiro o pedido de tutela de urgência para determinar aos requeridos que repassem o valor faltante das receitas oriundas da arrecadação do IPVA da quota-parte que cabe ao Município de São João del Rei no prazo de 48 horas, sob de bloqueio do valor através do sistema BACENJUD, bem como determino que o requerido cumpra o prazo estabelecido no art. 5º da Lei Complementar nº 63/90, para os futuros repasses, sob pena dos referidos valores serem também bloqueados”, diz trecho do texto.
Repasses aos municípios serão auditados
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) aprovou nesta quarta-feira (21), por unanimidade, a realização de uma auditoria junto ao Executivo mineiro, para apurar a falta de repasse, ou o atraso, de valores referentes ao ICMS e IPVA que são devidos aos municípios.
Os conselheiros aprovaram a proposta do relator, José Alves Viana, na análise do processo de representação oferecido pela Associação Mineira de Municípios.
De acordo com o TCE-MG, será realizada inspeção extraordinária na Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais e em outras unidades que a equipe de inspeção entender necessárias para que sejam apurados os valores irregularmente retidos, o motivo da retenção e a real situação financeira do estado.
Um relatório será feito para que possa ser julgado. O G1 MG entrou em contato com o governo do Estado, que ainda não se manifestou sobre a auditoria.
Já a Secretaria de Fazenda informou à reportagem que não há dívida em relação ao ICMS e que, conforme acertado em reunião com representantes do governo de Minas e da Associação Mineira dos Municípios (AMM), desde o último dia 6 de fevereiro, tanto os repasses do ICMS quanto do IPVA têm sido feitos de forma automática.
Sobre a auditoria aprovada pelo TCE, afirmou que a Advocacia Geral do Estado (AGE) já se manifestou nos autos, juntando a documentação competente que comprova a regularidade dos repasses.
"A averiguação servirá para comprovar que o governo de Minas Gerais está cumprindo com a obrigação de repassar os valores referentes ao ICMS e ao IPVA como também segue mantendo o compromisso com os municípios, ainda que diante da crise financeira enfrentada pelos entes da Federação", disse em nota.
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