Uma ação civil pública, ajuizada pela Prefeitura de Viçosa nesta terça-feira (27), cobra do Governo do Estado de Minas Gerais o pagamento de aproximadamente R$ 6 milhões referentes a dívidas com o setor de saúde que se arrastam desde 2013.
Essa não é a primeira ação movida pela Prefeitura contra o Estado. Ano passado, outras duas foram protocoladas para cobrar o ressarcimento de gastos com medicamentos. O G1 entrou em contato com o governo de Minas e aguarda posicionamento.
Os recursos cobrados são de pactuações entre o município e o estado para manutenção dos serviços de atenção básica, média e alta complexidade, incluindo valores que deveriam ser repassados aos Hospitais de Viçosa, Centro de Atenção Psicossocial (Caps), Vigilância em Saúde, Centro Estadual de Atenção Especializada e Rede Farmácia de Minas.
Segundo o superintendente de Gestão Pública e Governança da Prefeitura de Viçosa, Luciano Piovesan Leme, foi determinado a todas as pastas o monitoramento constante dos repasses obrigatórios de recursos de outras esferas. Caso sejam constatadas irregularidades, serão cobrados via judicial.
"O município fará o possível para não interromper as políticas públicas, mas também não vai ficar omisso diante da inércia de outros órgãos que têm responsabilidade mútua com o Município. A determinação do prefeito é tolerância zero no que diz respeito ao descumprimento das obrigações", enfatizou.
Outras ações
A Prefeitura de Viçosa entrou com duas ações civis públicas contra o governo de Minas no ano passado. Em agosto, foram cobrados R$ 56.611,92 e em outubro R$ 181.887,92. Ambas são relativas ao ressarcimento dos recursos bloqueados em contas do município para pagamento de ações judiciais de aquisição de medicamentos que são de responsabilidade do estado.
Segundo a Prefeitura, são medicamentos cujo fornecimento pelo município foi determinado pela Justiça, mas que a real obrigação recaía sobre o Estado.
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