Após 5 anos, Lei da Transparência é descumprida em parte do Amazonas ~ MEDIANEWS

Usuário acessa página na internet em notebook (Foto: Pixabay/Divulgação)

Órgãos devem garantir acesso à informação (Foto: Pixabay/Divulgação)

Implementada há 5 anos, a Lei da Transparência ainda é descumprida em boa parte dos municípios do Amazonas. Para o procurador da República e coordenador do Núcleo de Combate à Corrupção (NCC) no estado, Alexandre Jabur, a irregularidade - entre outros fatores - se deve principalmente pela "falta de vontade política". Apesar das dificuldades, ele afirma que houve avanços nos últimos anos.

"Antes que uma dificuldade técnica, é um problema político. O sigilo é um ambiente propício à propagação da corrupção", disse Alexandre ao G1.

A Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações e uma gestão transparente da informação. Criada em novembro de 2011, a Lei Complementar 131/2009 altera a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à transparência da gestão fiscal.

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O procurador da República apontou também a desinformação por parte do cidadão amazonense como uma das razões para que a Lei da Transparência não seja tão popularizada no estado.

"É uma falta de cultura [da população], ela tem de entender que aquela informação é um direito dela e que o governante, no momento, não está fazendo nenhum benefício, aquela informação não é dele. O político prestar contas ao município, de quanto ele gastou e da forma como ele gastou, é uma obrigação legal", afirmou Alexandre.

Neste ano, o Ministério Público Federal (MPF) ingressou com, ao menos, 40 ações civis por descumprimento da Lei de Transparência. A inadimplência com a regulamentação levou o MPF/AM a processar prefeituras de 39 municípios e o governo estadual. A ação, divulgada em junho, foi resultado do Ranking dos Portais da Transparência do órgão público federal.

O ranking funciona como uma forma de pressão às autoridades políticas dos municípios para que haja o cumprimento da Lei da Transparência.

O documento destaca que os indiciados receberam recomendação do MPF com todos os requisitos a serem atendidos, no início do ano. No entanto, os gestores processados não adequaram totalmente seus portais da transparência às exigências da Lei 12.527/2011, que estabelece procedimentos a serem observados na gestão pública para garantir o acesso à informação previsto na Constituição Federal.

Apesar do alto número de acionados pelo descumprimento da lei, o procurador da República diz que, no entanto, muitos municípios conseguiram melhorar as suas notas durante os meses que foram dados a eles para que se adequassem às recomendações.

"Com isso, percebemos que a irregularidade que continua no estado é resultada da falta de cultura da transparência e, ao mesmo tempo, da falta de vontade política para mudar e fazer algo mais efetivo", completou Alexandre.

Por outro lado, a medição apontou avanço no índice geral da transparência no Amazonas desde o ano passado, mas a nota ainda ficou abaixo da média nacional registrada no período.

Em 2015, o índice da transparência geral do Amazonas foi de 2,87. Na medição realizada entre abril e maio deste ano, o índice atingiu 3,93, em escala de zero a 10. A média nacional de 2016 é de 5,15.

Educação
De acordo com Alexandre, uma das soluções para normalizar a situação dos municípios perante à Lei da Transparência é o combate à corrupção através da educação. "Isso é um problema sério e precisaria ser combatido por meio da consciência do cidadão e também da cobrança por parte dos órgãos públicos e da própria população, dos beneficiados da informação", explicou o procurador.

Alexandre conta que o MPF trabalha, atualmente, para que ocorra outras avaliações dos portais de transparência dos municípios. "Nós vimos que só com a pressão e a divulgação pública do grau de publicidade de um portal de um município é que os gestores tomam alguma atitude. Infelizmente, eles ainda agem mediante provocação, quando a Lei já é antiga e já devia estar sendo cumprida há muito tempo", acrescentou.

Acesse os links para os portais de transparência dos municípios:

MUNICÍPIO DE ALVARÃES

Prefeitura Municipal de Alvarães
Câmara Municipal de Alvarães

MUNICÍPIO DE AMATURÁ

Prefeitura Municipal de Amaturá
Câmara Municipal de Amaturá

MUNICÍPIO DE ANAMÃ

Prefeitura Municipal de Anamã
Câmara Municipal de Anamã

MUNICÍPIO DE ANORI

Prefeitura Municipal de Anori
Câmara Municipal de Anori

MUNICÍPIO DE APUÍ

Prefeitura Municipal de Apuí
Câmara Municipal de Apuí

MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE