A Câmara Municipal de Viçosa aprovou, na terça-feira (27), algumas alterações no Código de Posturas da cidade, modificando o procedimento de regulação de emissão de sons em estabelecimentos.
A partir da sanção do prefeito, instalações comerciais, espaços destinados à cultura, lazer e hospedagem, cultos religiosos e institucionais deverão obedecer ao Projeto de Lei (PL) nº 67, de 2016, do vereador Marcos Nunes, do Partido dos Trabalhadores (PT).
O PL altera a Lei nº 2.447, aprovada em 2015, e obriga que os locais tenham tratamento acústico que limite a passagem de som para o lado de fora, caso façam transmissões ao vivo ou usem qualquer sistema de amplificação que impacte na vizinhança.
O texto também estabelece que a o alvará de funcionamento só pode ser fornecido pelo Executivo se o local obedecer às determinações ou a alguma legislação específica. Exceto no caso de cultos religiosos, desde que haja um estudo de impacto de vizinhança feito previamente que justifique.
Sendo assim, o procedimento para punições aos locais que desobedecerem às regras de isolamento acústico não precisarão mais ser feitas da maneira habitual, por meio de denúncia e comparecimento de um fiscal, e sim com base nas medidas legais, sem que seja feita nenhuma medição.
O projeto foi enviado ao Executivo, mas ainda não tem data prevista para sanção do prefeito. O G1 tentou ter acesso às punições previstas, mas a lei de 2015 não está no site oficial da Câmara Municipal.
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