A Câmara de Boa Vista recebeu nesta segunda-feira (2) a notificação da Justiça que suspendeu o aumento salarial de 50% dos vereadores. A Casa Legislativa informou, em nota, que "os procedimentos legais serão tomados" em relação à decisão judicial.
Os parlamentares haviam elevado a própria remuneração no dia 20 de dezembro por meio de uma resolução de autoria da Mesa Diretora.
A Justiça suspendeu na sexta-feira (31), em decisão provisória, o aumento. A liminar foi concedida no Plantão Judicial pelo juiz substituto Marcelo Oliveira e cabe recurso.
Conforme a nota, o novo presidente eleito da Câmara, Mauricélio Fernandes (PMDB), disse que a notificação seria encaminhada à Procuradoria Jurídica da Casa, para que os procedimentos legais fossem tomados com base nos ditames constitucionais, que embasaram a aprovação da proposta.
“Recebemos com serenidade a notificação e todos os procedimentos jurídicos serão tomados por nosso corpo técnico, que baseado nos parâmetros constitucionais, que envolvem a matéria, irá balizar nossa conduta quanto à conclusão do assunto”, argumenta, citando que, em nenhum momento, a aprovação da resolução feriu quaisquer preceitos constitucionais ou legais.
Aumento de 50%
O ganho do vereador de Boa Vista, que antes era de R$ 10 mil, passará para R$ 15 mil. Dos 15 parlamentares presentes, 11 votaram a favor e quatro contra no dia 21 de dezembro.
Ainda conforme a resolução, os municípios que tiverem mais de 300 mil a 500 mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a 60% do subsídio dos deputados estaduais.
Entendimento do juiz
Na avaliação do juiz Marcelo Oliveira, o reajuste viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista que o aumento foi aprovado "nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder".
O juiz determinou ainda que se mantenha o subsídio praticado na resolução anterior ao aumento. A liminar atende ao pedido de uma ação popular movida contra a Câmara Municipal.
Além disso, o Projeto de Resolução que aumentou o salário foi proposto pela Mesa Diretora da Casa Legislativa após os 15 vereadores novatos eleitos enviarem um documento em que argumentam a necessidade de aumentar a remuneração dos parlamentares.
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