O governador Renan Filho (PMDB) sancionou a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2017 no valor R$ 10,2 bilhões. O documento publicado no Diário Oficial do estado (DOE) desta terça-feira (24), fixa as despesas para este ano.
A Lei estima a receita do estado de R$ 10.242.454.224,00. O orçamento se refere aos poderes do estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
O projeto também estima o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos e fundações, instituídos e mantidos pelo poder público. Ele também aborda o orçamento de investimento das empresas em que o estado, direta ou indiretamente detém a maioria do capital social com direito a voto.
A elaboração do projeto foi feita por meio de estudos e pesquisas realizados pela Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag), junto com diversos poderes e órgãos envolvidos.
As propostas apresentadas para o orçamento de 2017 foram encaminhadas e aprovadas na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), que terá uma receita de pouco mais de R$ 201 milhões, o Tribunal de Justiça de R$ 432,140 milhões, além do Ministério Público do Estado de Alagoas R$ 143,336 milhões.
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